Calcini, R. e Cardoso, R. Z. A. do V. (2025) “Direitos Democráticos e o Estado Moderno: uma análise sobre a irrestrita aplicação do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal para normas coletivas válidas e inaplicáveis”, Direitos Democráticos & Estado Moderno, 2(14), p. 42–61. doi: 10.23925/ddem.v.2.n.14.68580.