Carrazza, R. A. (2025) “Validade das Cartas Patentes dos Oficiais Temporários das Forças Armadas, injuridicidades do Art. 2º, Parágrafo Único, II, do Decreto Nº 12.375, de 5 de fevereiro de 2025”, Direitos Democráticos & Estado Moderno, 2(14), p. 03–20. doi: 10.23925/ddem.v.2.n.14.72401.