R. A. Carrazza, “Validade das Cartas Patentes dos Oficiais Temporários das Forças Armadas, injuridicidades do Art. 2º, Parágrafo Único, II, do Decreto Nº 12.375, de 5 de fevereiro de 2025”, DD&EM, vol. 2, nº 14, p. 03–20, ago. 2025.