da Silva, Marco Antonio Marques, e Régis Munari Furtado. “Reconhecimento Da Dignidade Da Pessoa Humana Furto De Energia elétrica E água, Estado De Necessidade Resenha Da apelação Criminal N.º 0003175-43.2009.8.26.0145”. Direitos Democráticos & Estado Moderno, nº 1, novembro de 2020, p. 201-4, doi:10.23925/ddem.v0i1.50540.