Bomfim, Luciano Sérgio Ventin, et al. “O Acordo De Não Persecução Penal E Sua aplicação No Tempo Aos Casos Anteriores a Sua Vigência”. Direitos Democráticos & Estado Moderno, vol. 2, nº 5, setembro de 2022, p. 140-68, doi:10.23925/ddem.v.2.n.5.57511.