Meira, Carlos Miguel de, et al. “A (In) Constitucionalidade Da Norma Municipal De Iniciativa Parlamentar Sobre políticas Públicas Destinadas à população Em situação De Rua”. Direitos Democráticos & Estado Moderno, vol. 3, nº 6, dezembro de 2022, p. 62-83, doi:10.23925/ddem.v.3.n.6.59419.