Bahia , Cláudio Amaral José, e Dieimes Laerte de Souza. “A Busca Por Uma política jurídica De proteção E efetivação Do mínimo Existencial Em consagração Aos Objetos Sociais Da Constituição De 1988”. Direitos Democráticos & Estado Moderno, vol. 2, nº 11, agosto de 2024, p. 145-59, doi:10.23925/ddem.v.2.n.11.65471.