Calcini, Ricardo, e Renata Zulma Alves do Vale Cardoso. “Direitos Democráticos E O Estado Moderno: Uma análise Sobre a Irrestrita aplicação Do Tema Nº 1.046 De Repercussão Geral Do Supremo Tribunal Federal Para Normas Coletivas válidas E inaplicáveis”. Direitos Democráticos & Estado Moderno, vol. 2, nº 14, agosto de 2025, p. 42-61, doi:10.23925/ddem.v.2.n.14.68580.