Carrazza, Roque Antonio. “Validade Das Cartas Patentes Dos Oficiais Temporários Das Forças Armadas, Injuridicidades Do Art. 2º, Parágrafo Único, II, Do Decreto Nº 12.375, De 5 De Fevereiro De 2025”. Direitos Democráticos & Estado Moderno, vol. 2, nº 14, agosto de 2025, p. 03-20, doi:10.23925/ddem.v.2.n.14.72401.