Santos, Mauricio Januzzi, e Marcus Vinicius Barbosa de Campos. “Os Aspectos Constitucionais Do Novo Artigo 492 Do Código De Processo Penal”. Direitos Democráticos & Estado Moderno, no. 2 (junho 30, 2021): 144–162. Acesso em dezembro 5, 2025. https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/50163.