Dias, Paulo Cezar, e Lucas de Holanda Martins de Castilho. “Análise Do Julgamento Do Habeas Corpus Nº 358.080 Sob a ótica Do Direito Fraternal Como Categoria jurídica Constitucional”. Direitos Democráticos & Estado Moderno, no. 1 (novembro 6, 2020): 198–200. Acesso em janeiro 31, 2026. https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/50238.