Molina, Gustavo, e Raphael Molina. “A Axiomática Constitucionalidade Do Direito Ao crédito De IPI Na aquisição De Insumos Imunes, Isentos, não-Tributados Ou Sujeitos à alíquota Zero”. Direitos Democráticos & Estado Moderno, no. 3 (dezembro 20, 2021): 112–136. Acesso em dezembro 5, 2025. https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/51566.