Carvas, Felipe. “Ação Civil Pública Para a Defesa De Direitos De Pessoas Privadas De Liberdade”. Direitos Democráticos & Estado Moderno, no. 2 (junho 30, 2021): 302–303. Acesso em dezembro 5, 2025. https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/52528.