Botana Menezes, Aldo, e Luciano Morgado Guarnieri. “O Devido Processo Legal Constitucional E Convencional: : Diálogo necessário Para O Estado Democrático De Direito”. Direitos Democráticos & Estado Moderno 1, no. 4 (maio 31, 2022): 129–147. Acesso em dezembro 6, 2025. https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/57468.