Bomfim, Luciano Sérgio Ventin, Robson Silva Melo, e Jaiza Sâmmara de Araujo Alves. “O Acordo De Não Persecução Penal E Sua aplicação No Tempo Aos Casos Anteriores a Sua Vigência”. Direitos Democráticos & Estado Moderno 2, no. 5 (setembro 21, 2022): 140–168. Acesso em dezembro 5, 2025. https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/57511.