Meira, Carlos Miguel de, Nelson Flavio Brito Bandeira, e Wallace Paiva Martins Júnior. “A (In) Constitucionalidade Da Norma Municipal De Iniciativa Parlamentar Sobre políticas Públicas Destinadas à população Em situação De Rua”. Direitos Democráticos & Estado Moderno 3, no. 6 (dezembro 19, 2022): 62–83. Acesso em dezembro 5, 2025. https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/59419.