Portolese, Júlia Teixeira. “O Acesso à Justiça Na Constituição Federal Brasileira De 1988”. Direitos Democráticos & Estado Moderno 3, no. 6 (dezembro 19, 2022): 125–144. Acesso em dezembro 5, 2025. https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/59904.