Bahia , Cláudio Amaral José, e Dieimes Laerte de Souza. “A Busca Por Uma política jurídica De proteção E efetivação Do mínimo Existencial Em consagração Aos Objetos Sociais Da Constituição De 1988”. Direitos Democráticos & Estado Moderno 2, no. 11 (agosto 30, 2024): 145–159. Acesso em dezembro 5, 2025. https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/65471.