Calcini, Ricardo, e Renata Zulma Alves do Vale Cardoso. “Direitos Democráticos E O Estado Moderno: Uma análise Sobre a Irrestrita aplicação Do Tema Nº 1.046 De Repercussão Geral Do Supremo Tribunal Federal Para Normas Coletivas válidas E inaplicáveis”. Direitos Democráticos & Estado Moderno 2, no. 14 (agosto 30, 2025): 42–61. Acesso em dezembro 5, 2025. https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/68580.