Carrazza, Roque Antonio. “Validade Das Cartas Patentes Dos Oficiais Temporários Das Forças Armadas, Injuridicidades Do Art. 2º, Parágrafo Único, II, Do Decreto Nº 12.375, De 5 De Fevereiro De 2025”. Direitos Democráticos & Estado Moderno 2, no. 14 (agosto 30, 2025): 03–20. Acesso em dezembro 5, 2025. https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/72401.