1.
Almeida FB de. O desequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão por inadimplemento do usuário como critério objetivo e legitimador da interrupção do serviço público à luz dos princípios do Estado Constitucional de Direito. DD&EM [Internet]. 30º de junho de 2021 [citado 5º de dezembro de 2025];(2):304-5. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/53486