Pires RB. Princípio da proteção da confiança e Previdência Social: uma análise sob o regime jurídico dos direitos e garantias fundamentais. DD&EM [Internet]. 19º de dezembro de 2024 [citado 2º de fevereiro de 2026];3(12):150-4. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/68365