Direitos Democráticos & Estado Moderno

Discurso proferido pelo Professor Tercio Sampaio Ferraz Junior na cerimônia que recebeu o título de Professor Emérito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em 09/10/2024

2024-11-29T17:51:46-03:00

Discurso proferido no dia 09 de outubro de 2024 pelo Professor Tercio Sampaio Ferraz Junior na cerimônia que recebeu o título de Professor Emérito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Discurso proferido pelo Professor Lafayette Pozzoli na entrega do título de Professor Emérito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ao Professor Tercio Sampaio Ferraz Junior, em 09/10/2024

2024-12-01T11:21:22-03:00

Discurso proferido pelo Professor Lafayette Pozzoli na entrega do título de Professor Emérito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ao Professor Tercio Sampaio Ferraz Junior, em 09/10/2024

A Importância da regulação do uso de inteligência artificial nas cidades inteligentes

2024-11-26T10:29:53-03:00

O artigo apresenta os resultados de pesquisa desenvolvida no período de setembro de 2023 a maio de 2024 que analisou o impacto das inteligências artificiais na vida atual e o seu impacto na gestão de cidades inteligentes. Adotou-se por referência o ato normativo europeu e o debate que está em tramitação no Poder Legislativo brasileiro, entre eles o Projeto de Lei 2.338/2023. O objetivo do texto é descrever o panorama mais recente e relatar as preocupações existentes quanto à proteção de dados e aos cidadãos nesse novo cenário. Defende-se a importância de se inserir as tecnologias considerando o respeito ao ser humano, sob a perspectiva da filósofa Adela Cortina e do paradigma de governança digital democrática. Realizou-se uma pesquisa exploratória, tendo em vista que o arcabouço normativo e de políticas públicas sobre o tema ainda está sendo construído no Brasil. Foi aplicado o método indutivo e pesquisa documental, consultando-se não somente a doutrina relativa ao tópico, bem como projetos de lei brasileiros e documentos internacionais. Também se elaborou um estudo comparado entre a legislação brasileira e a norma da União Europeia. A pesquisa conclui que existe pressão das grandes empresas tecnológicas para que o projeto de lei seja alterado ou não seja levado adiante tendo em vista seu imenso lucro com a utilização e venda de dados pessoais. Por esse motivo, a autoridade brasileira deve ser severa com o intuito de proteger os cidadãos e há urgência em aprovar o Marco Legal da Inteligência Artificial.

Identificação e Classificação de Dados Sensíveis Usando Técnicas de Processamento de Linguagem Natural (PLN)

2024-10-31T19:51:10-03:00

Este estudo investiga a aplicação de técnicas de Processamento de Linguagem Natural (PLN) e Machine Learning (ML) na identificação e classificação de dados sensíveis, com ênfase na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O processo inclui o pré-processamento de dados textuais, a vetorização com TF-IDF, e a implementação dos algoritmos Naive Bayes e Random Forest, com otimização de hiperparâmetros utilizando Grid Search. O desempenho dos modelos é avaliado por análises como acurácia, matriz de confusão e curva ROC. A abordagem proposta tem como objetivo auxiliar as empresas na proteção e gerenciamento de dados, garantindo o cumprimento das exigências de privacidade e segurança determinadas pela legislação.

Ética na arbitragem e seus desafios assim como reflexões sobre sua natureza híbrida

2024-07-09T18:55:59-03:00

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro a regulamentação da arbitragem como método de resolução de conflitos, alternativo ao Poder Judiciário. Contudo, a natureza jurídica da arbitragem ainda é alvo de debates e divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Embora a Lei 9.307/96 não defina expressamente a natureza jurídica da arbitragem, ela apresenta características que permitem classificá-la como um instituto híbrido, com elementos de jurisdição e de contrato. Por um lado, a arbitragem se assemelha à jurisdição estatal, pois produz decisões com força de sentença judicial, vinculando as partes e seus sucessores. Além disso, a sentença arbitral pode ser executada diretamente, sem necessidade de homologação judicial. Por outro lado, a arbitragem possui uma forte natureza contratual, pois se origina da vontade das partes, expressa em um contrato (cláusula compromissória ou compromisso arbitral). As partes têm ampla liberdade para escolher os árbitros, o procedimento e o direito aplicável ao caso. Diante dessas características, a arbitragem pode ser compreendida como uma forma de jurisdição privada, exercida por árbitros escolhidos pelas partes, com base em um contrato. Essa natureza híbrida da arbitragem é o que lhe confere flexibilidade, eficiência e autonomia, tornando-a uma alternativa atraente para a resolução de conflitos. Para conduzir esta pesquisa, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, empregando uma abordagem comparativa e a técnica de documentação indireta. Realizou-se uma revisão bibliográfica em livros e periódicos jurídicos, além de consultas a documentos e sites relevantes.

O paradoxo da tolerância na democracia: ensaio sobre uma forma de resposta e a busca por uma democracia inclusiva dialogal

2024-09-25T16:52:55-03:00

Considerada vitoriosa na Idade Contemporânea, a democracia torna-se parte da Política e do Direito, uma figura considerada fundamental e que melhor promove a dignidade da pessoa. Como as sociedades são dinâmicas em si e entre si, surgem manifestações que divergem do regime democrático são objeto de estudo e debate. Karl Popper introduz a divergência à democracia a partir do paradoxo da tolerância, que lida com a forma como os intolerantes à democracia devem ser por ela tratados. Como lidar com esse intolerantes? Este ensaio visa problematizar uma situação fronteiriça entre Política e Direito através do êxito democrático e como sua premissa de tolerância lida com relação ao paradoxo alcunhado por Karl Popper. E mais: a definição de democracia é dependente da figura da tolerância, mas tanto uma quanto outra são constantemente tratadas sob a perspectiva judiciária, em especial pelas minorias. Combate-se neste texto a subversão do princípio majoritário por meio da chamada tirania da minoria, porquanto as pilastras democráticas devem ser desenvolvidas sob a égide da maioria, claramente com o respeito aos interesses jurídicos da totalidade de sujeitos.

O Tempo no direito - boa-fé objetiva e a teoria dos atos próprios – supressio e surrectio

2024-10-31T20:00:35-03:00

O presente artigo analisa os efeitos do tempo no Direito com seus reflexos nas relações jurídicas negociais sob a perspectiva e atuação de dois institutos legais a supressio e a surrectio, proveniente do princípio legal da boa-fé objetiva, tem como finalidade criar, modificar e também extinguir direitos subjetivos e diretos postetativos, sendo a presente pesquisa elaborada pelo método integralmente bibliográfico de análise de doutrina especializada, bem como da legislação aplicável aos institutos, cujo objetivo geral foi realizar uma análise dos efeitos do decurso do tempo nas relações negociais, e com objetivos específicos na análise dos institutos da supressio e da surrectio, dentro deste contexto, traçando sua conceituação, diferenciação e aplicação as relações jurídicas, sendo concluído que tais instrumentos jurídicos, assim como outros institutos de direito material e processual, como a prescrição, decadência e a preclusão, tem a supressio e a surrectio papel de envergadura constitucional de estabilização das relações jurídicas e sociais e, bem como, da pacificação social, finalidade pela qual o Direito existe.

Conectividade entre direitos humanos, direito tributário e cooperativismo

2024-10-31T19:58:57-03:00

Este artigo tem por escopo analisar a inter-relação entre direitos humanos, direito tributário e cooperativismo. O objetivo principal é examinar como os princípios dos direitos humanos podem ser integrados nas práticas de direito tributário e no funcionamento das cooperativas, apresentando brevemente o dever fundamental do pagamento de tributos e as falhas cometidas pelo Estado na destinação das receitas públicas à implementação dos direitos sociais. Analisa-se se o Estado está cumprindo o dever de implementar as garantias contidas na Constituição Federal de 1988, de modo a aplicar em prol dos contribuintes aquilo que arrecada mediante os tributos. Na metodologia, será usada a abordagem dedutiva, partindo de premissas gerais para uma conclusão específica sobre a proposta. Também será aplicado o método dialético, buscando sínteses para as divergências. Quanto ao procedimento, adotam-se métodos histórico-comparativo e sociológico, com interpretação sistemática via pesquisas bibliográficas e artigos científicos. As conclusões indicam que, verificada a inoperância do Estado em atender ao mínimo existencial da maior parte da população brasileira, o cooperativismo parece ser uma saída viável para se alcançar minimamente o que a Constituição Federal de 1988 promete aos seus jurisdicionados. Para isso, o Estado deve conceder incentivos fiscais às cooperativas, garantindo que os recursos sejam aplicados na efetivação dos direitos sociais da coletividade. A originalidade do trabalho consiste em uma abordagem interdisciplinar, junto com uma proposta de um modelo teórico capaz de unir esses três campos; desse modo, busca-se oferecer apontamentos que levam à perspectiva promoção de uma sociedade mais justa.

O Direito fundamental à desconexão no contexto do trabalho remoto

2024-09-18T19:22:13-03:00

A pesquisa investiga o fenômeno do direito fundamental à desconexão no contexto do trabalho remoto, impulsionado pela pandemia de COVID-19. O estudo, conduzido através de uma revisão integrativa da literatura, analisa as reações de empresas e trabalhadores e as consequências sociais e políticas da implementação desse direito. Os resultados indicam que a desconexão é crucial para o bem-estar dos trabalhadores, destacando a necessidade de políticas que protejam a saúde mental e o equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Exemplos internacionais, como França e Austrália, mostram legislações bem-sucedidas que garantem períodos de desconexão. Nos EUA, a falta de uma legislação federal uniforme reflete a complexidade do sistema governamental. Propõe-se uma abordagem multifacetada para a implementação eficaz do direito à desconexão, incluindo a criação de uma legislação federal, desenvolvimento de políticas internas claras, uso de ferramentas tecnológicas, promoção de uma cultura organizacional saudável, programas de educação e conscientização contínuos, e serviços de apoio psicossocial. Conclui-se que tais medidas são essenciais para assegurar os benefícios do trabalho remoto, evitando os riscos da conectividade constante.

Enfoques antropológicos que subjazem nas escolas de nível secundário ao abordar a educação sexual integral

2024-11-22T17:55:15-03:00

Esta pesquisa propôs abordar as diferentes formas de aplicação da Lei 26.150 de Educação Sexual Integral (ESI) em algumas escolas de nível secundário da cidade de Río Cuarto, no quinquênio 2019-2023. Por um lado, investigaram-se os enfoques antropológicos subjacentes nas escolas que conseguiram implementar a lei ESI; por outro, buscou-se oferecer elementos empíricos e reflexivos que possam ser considerados em futuras políticas educacionais na província de Córdoba (Argentina), com o objetivo de garantir uma educação de qualidade para todos os adolescentes.

Resenha do livro

2024-08-01T07:44:43-03:00

A obra propõe o estudo sobre "Desenvolvimento como Liberdade" em que Amartya Sen, renomado economista indiano laureado com o Prêmio Nobel de Economia. Sen propõe uma visão do desenvolvimento humano que vai além do crescimento econômico, enfatizando a importância da expansão das liberdades individuais. O autor identifica cinco tipos de liberdade instrumentais: políticas, econômicas, sociais, transparência e segurança protetora. Sen argumenta que essas liberdades são cruciais para capacitar indivíduos e promover um desenvolvimento verdadeiramente humano. Além disso, destaca a necessidade de instituições e políticas que garantam tais liberdades. O texto também destaca a relevância dessas ideias para o contexto brasileiro, onde a desigualdade social e a falta de liberdades instrumentais prejudicam o desenvolvimento humano. Em suma, o artigo enfatiza a importância da liberdade como meio e fim do desenvolvimento humano.

Resenha do livro

2024-11-26T16:26:30-03:00

O livro "Ética Ambiental" de José Renato Nalini, trata de um problema que preocupa a todos, qual seja o aquecimento global causado por diversos fatores humanos. A presente resenha faz uma análise crítica dessa obra tão necessária, ressaltando a importância de mudança de mentalidade em relação ao consumo de produtos prejudiciais ao meio ambiente. Além de reconhecer o papel fundamental do Estado para a proteção ambiental no sentido de produção de leis ambientais que imponham sanções mais rígidas àquele que as viola, bem como a importância da cooperação internacional a fim de encontrar soluções globais ao problema.

Resenha do julgamento da ADPF N. 748

2024-08-02T18:22:30-03:00

Os litígios que versam sobre questões ambientais revestem-se de singular importância por suas repercussões não apenas no trato das questões ecológicas, mas suas consequências econômicas, políticas e sociais, assim como pela destacada importância do meio-ambiente no texto constitucional e na pauta das relações internacionais.

Princípio da proteção da confiança e Previdência Social

2024-09-18T11:00:45-03:00

O trabalho pretende analisar, a partir do regime jurídico dos direitos e garantias fundamentais, o princípio da proteção da confiança e suas aplicações no âmbito das questões previdenciárias. A partir de uma metodologia eminentemente analítico-bibliográfica, assim como de uma extensa pesquisa jurisprudencial, o trabalho examina institutos que são muito próximos, como a esperança, as expectativas e a confiança. Iniciando-se por uma perspectiva da Sociologia, pretende-se verificar como a Ciência do Direito trata essas realidades. Propõe-se que a proteção da confiança seja reconhecida, simultaneamente, como um direito fundamental e um princípio constitucional implícito, que tem importantes reflexos e aplicações no âmbito previdenciário. A proteção da confiança constitui-se em limite objetivo às alterações legislativas e constitucionais, assim como às modificações da jurisprudência e dos atos administrativos praticados em relação a benefícios previdenciários. Constrói a tese de que há um “fator tempo”, delimitado em cinco anos, a partir do que o Estado fica obrigado a respeitar as legítimas expectativas que decorrem de atos que ele próprio editou.

Editorial

2024-12-04T13:03:09-03:00

Editorial