Direitos Democráticos & Estado Moderno https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM <p>A revista DDEM - Direitos Democráticos &amp; Estado Moderno, da Faculdade de Direito da PUC-SP, sediada no Portal de Revistas da Biblioteca da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, pretende ser um mecanismo para publicação de artigos de valor científico e humano, especialmente no que toca às discussões dos grandes temas jurídicos da atualidade, notadamente sobre o momento vivenciado pela humanidade de uma pandemia e como o direito será trabalhado no pós-pandemia.</p> <p>Revista DD&amp;EM - e-ISSN 2675-7648</p> Pontifícia Universidade Católica de São Paulo pt-BR Direitos Democráticos & Estado Moderno 2675-7648 <p><a href="http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" rel="license"><img src="https://i.creativecommons.org/l/by/4.0/80x15.png" alt="Licença Creative Commons" /></a><br />Este obra está licenciada com uma Licença <a href="http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" rel="license">Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional</a>.</p> <div>Os autores concedem à revista todos os direitos autorais referentes aos trabalhos publicados. Os conceitos emitidos em artigos assinados são de absoluta e exclusiva responsabilidade de seus autores.</div> <p>Revista DD&amp;EM - ISSN 2675-7648</p> Resenha do livro https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/69502 <p><span style="font-weight: 400;">O artigo é um resumo do livro ficcional “Hope” de Saulo Tobias, que narra a crise no país de Constância que tem como tema central a substituição da essência pela aparência. Após um breve resumo, desenvolveu-se a inesgotável riqueza simbólica da obra, por isso a parte crítica do artigo pontua os pontos principais e os relaciona com a situação concreta da sociedade. A crítica teve como referência outras grandes referências na área da filosofia e da ficção.</span></p> Rafael Soares Teixeira Priscila Soares Esteves Copyright (c) 2025 Direitos Democráticos & Estado Moderno https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2025-04-30 2025-04-30 1 13 165 170 10.23925/ddem.v.1.n.13.69502 Resenha do livro https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/70179 <p>A presente resenha, derivada do livro de Felipe Morais Barbosa, bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (2008) e especialista em Direito pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (2011) e atualmente Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), na 3ª Vara Criminal de Trindade – Goiás, obra em que o autor faz uma ampla análise sobre a aplicação da lei no Brasil, com base no combate às drogas. Além de mencionar as prisões em flagrante que afetam a população e a segurança pública, essa obra, fruto de uma dissertação de mestrado de 2022 em Direito Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), aponta como a polícia e o judiciário, em especial, direcionam suas ações para determinados grupos sociais, especialmente aqueles mais vulneráveis econômica e racialmente no estado de Goiás.</p> Paulo Afonso Tavares Copyright (c) 2025 Direitos Democráticos & Estado Moderno https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2025-04-30 2025-04-30 1 13 171 176 10.23925/ddem.v.1.n.13.70179 A Efetividade do direito a partir do princípio holonômico: uma ideia de justiça integrativa https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/70877 <p>O presente trabalho trilha o caminho metodológico da pesquisa bibliográfica, tendo como pretensão investigativa a efetividade do Direito, observada a partir do princípio holonômico como instrumento capaz de subsidiar a ideia de uma Justiça Integrativa. Em virtude da atualidade da abordagem e da importância dos argumentos construídos, a pesquisa toma como ponto de partida a reflexão e a análise dos ideais de justiça como equidade e a noção de justiça distributiva defendidas por John Rawls e Ronald Dworkin, respectivamente. Da análise dos principais elementos da tese defendida por Rawls e Dworkin, a pesquisa amplia a compreensão dos elementos tradicionais respectivas teorias de justiça, adotando-se como referencial teórico os fundamentos da Teoria da Complexidade proposta por Edgar Morin e a Ideia de Justiça defendida por Amartya Sen. Através do diálogo entre essas teorias, é possível estabelecer requisitos/elementos/critérios mínimos para a construção da ideia de uma Justiça Integral. Da análise se pode evidenciar que, a proposta de uma reflexão acerca da ideia de Justiça Integrativa sob a ótica da complexidade parece ser medida adequada na busca de caminhos que visam trazer maior efetividade ao Direito. A partir dos desdobramentos decorrentes da investigação inicial, observa-se o princípio holonômico como fonte complexa e multidimensional de valores e diretrizes que instrumentalizam e orientam a ideia de Justiça Integrativa para a consolidação de direitos. Destaca-se que a análise efetuada aborda a questão da efetividade do Direito e as reflexões acerca da ideia de justiça, através da manifestação sintomática das injustiças e inefetividade do direito, materializadas através do problema das vulnerabilidades. Desta forma, busca-se evidenciar elementos que possam confirmar as hipóteses suscitadas, de modo a estabelecer critérios mínimos de identificação e pertinência ao escopo da pesquisa, almejando-se a efetividade do Direito observada a partir do princípio holonômico como possível caminho que deve conduzir à construção de uma ideia de justiça integrativa.</p> Moaci Licarião Neto Copyright (c) 2025 Direitos Democráticos & Estado Moderno https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2025-04-30 2025-04-30 1 13 177 190 10.23925/ddem.v.1.n.13.70877 Editorial https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/71156 <p>Editorial</p> Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa Copyright (c) 2025 Direitos Democráticos & Estado Moderno https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2025-04-30 2025-04-30 1 13 01 02 10.23925/ddem.v.1.n.13.71156 A contribuição de Kant para a fundamentação dos direitos humanos https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/69253 <p>Este trabalho objetiva discutir a contribuição e o limite da filosofia de Kant para uma fundamentação filosófica dos direitos humanos. Para tanto, o texto divide-se em duas partes. A primeira argumenta que a impossibilidade da ontologia enquanto conhecimento válido é a mais importante contribuição de Kant para uma fundamentação filosófica dos direitos humanos. A segunda sustenta que a própria fundamentação da moralidade kantiana constitui o limite de sua filosofia para tal tarefa de fundamentação. Metodologicamente, a pesquisa baseia-se na técnica de documentação indireta, por meio da análise de fontes bibliográficas, incluindo obras de Kant, comentadores e teóricos que discutem sua filosofia no contexto dos direitos humanos e da ética.</p> Bruno Cunha Weyne Copyright (c) 2025 Direitos Democráticos & Estado Moderno https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2025-04-30 2025-04-30 1 13 03 22 10.23925/ddem.v.1.n.13.69253 A causa premente para pagamento de honorários advocatícios em sentenças anulatórias de cobrança tributária de ISS https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/69878 <p>A cobrança de ISS sobre profissionais liberais, enquanto estiverem atuando por meio de pessoas jurídicas, é legítima, sendo escorreita a atuação dos municípios na constante análise e subsunção casuística, ao longo do ano. No entanto, pernicioso é qualquer espécie de cobrança do imposto citado, simultaneamente sobre a pessoa física do profissional, ausente prova de fato gerador, mais especificamente de nota fiscal do serviço. Inúmeros municípios cobram ISS do profissional, bastando a existência de cadastros da pessoa física, ainda que não detenham prova do serviço realizado, do fato gerador pretérito. Visto isso, ações judiciais são propostas pelo contribuinte lesado sendo que, curiosamente, muitas delas, mesmo com decisões procedentes, auferem a culpa pelo transtorno jurídico ao próprio profissional e contribuinte que, por não ter alterado seu cadastro, acabou levando a erro o cobrador, município. O resultado é a incidência da teoria causal dos honorários advocatícios contra o autor da ação anulatória com sentença procedente. Tal ato significa uma inversão fenomenológico-processual indevida e que há de ser combatida, bastando análise teórica da ocorrência, nos termos da fenomenologia jurídica. Para conduzir esta pesquisa, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, empregando uma abordagem comparativa e a técnica de documentação indireta. Realizou-se uma revisão bibliográfica em livros e periódicos jurídicos, além de consultas a documentos e sites relevantes.</p> Tiago Tondinelli Copyright (c) 2025 Direitos Democráticos & Estado Moderno https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2025-04-30 2025-04-30 1 13 23 49 10.23925/ddem.v.1.n.13.69878 Limites da cláusula compromissória em contratos de consumo https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/69825 <p>A presente pesquisa tem por objetivo analisar a viabilidade da arbitragem como mecanismo de resolução de controvérsias nas relações de consumo, à luz das recentes alterações legislativas e da jurisprudência pátria. Com enfoque na lei nº 13129/2015, o estudo aprofunda a compatibilidade do regime jurídico arbitral com os objetivos consumeristas, em particular no que tange à competência e à jurisdição do tribunal arbitral em contratos de adesão. Serão examinados os benefícios da arbitragem, tais como a celeridade processual e a especialização do árbitro, bem como os desafios inerentes à sua aplicação em um contexto marcado pela vulnerabilidade do consumidor, com destaque para a necessidade de garantir a tutela jurisdicional efetiva e adequada.</p> Gleibe Pretti Copyright (c) 2025 Direitos Democráticos & Estado Moderno https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2025-04-30 2025-04-30 1 13 50 64 10.23925/ddem.v.1.n.13.69825 Reflexões sobre a contribuição das organizações não governamentais educacionais na promoção da equidade de gênero na infância e adolescência https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/69895 <p>O presente texto tem como objetivo analisar os conceitos fundamentais que permitem os debates sobre identidade e expressão de gênero, destacando suas definições, complexidades e implicações sociais. Paralelamente, busca explorar a relação intrínseca entre educação e gênero, enfatizando o papel da educação como um espaço estratégico para a desconstrução de desigualdades e a promoção de valores de respeito e equidade. O estudo também direciona seu olhar para o papel essencial das Organizações Não Governamentais (ONGs) na promoção da equidade de gênero, considerando suas ações dentro de contextos sociais marcados por desafios econômicos, culturais e políticos. Como as ONGs frequentemente operam em cenários de vulnerabilidade social, onde as desigualdades de gênero são amplificadas por fatores como a pobreza, a violência, a exclusão educacional e a falta de acesso a direitos básicos. Nesse contexto, essas organizações se destacam como agentes de transformação, mobilizando recursos, promovendo campanhas de conscientização e oferecendo programas educacionais e sociais voltados para o empoderamento de indivíduos e comunidades, proporcionando aos invisíveis ou invisibilizados lugar de fala. Suas ações não apenas ampliam o alcance das políticas públicas, mas também preenchem espaços deixadas pelo Estado. Para a realização deste estudo, adota-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, que permite partir de situações previamente formuladas e testadas por meio de uma análise crítica da literatura existente. A pesquisa bibliográfica é utilizada como principal técnica de investigação, possibilitando uma reflexão embasada e contextualizada sobre as questões levantadas.</p> Cesar Henrique Marson de Andrade Rodrigo Alves Correia Copyright (c) 2025 Direitos Democráticos & Estado Moderno https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2025-04-30 2025-04-30 1 13 65 81 10.23925/ddem.v.1.n.13.69895 Responsabilidade Civil em Contratos Inteligentes https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/68665 <p>O presente artigo aborda a responsabilidade civil em contratos inteligentes, destacando as dificuldades que surgem devido a falhas técnicas ou erros de codificação. Utilizando o método indutivo e uma análise de literatura atualizada, o estudo explora as diferenças entre os conceitos tradicionais de responsabilidade civil e os novos desafios trazidos pela tecnologia dos contratos inteligentes. A pesquisa é baseada em teorias de responsabilidade civil, especialmente aquelas que discutem a culpa e o risco, adaptando-as ao contexto digital. O artigo procura responder a duas questões centrais: (1) De que forma a imutabilidade dos contratos inteligentes impacta a possibilidade de reparação de danos em caso de falhas técnicas? (2) Quais mecanismos tecnológicos e jurídicos podem ser implementados para prevenir falhas técnicas em contratos inteligentes, e como esses mecanismos podem ser incorporados às legislações atuais? Para enfrentar essas questões, o estudo propõe a criação de novos modelos jurídicos que incluam diretrizes para garantir a segurança na codificação, a responsabilidade compartilhada entre desenvolvedores e plataformas, e a introdução de mecanismos específicos para a resolução de conflitos. A conclusão é que as legislações existentes não são suficientes para tratar adequadamente as particularidades dos contratos inteligentes, especialmente no que se refere à definição de responsabilidade em caso de falhas técnicas.</p> Wellington Jose Campos Copyright (c) 2025 Direitos Democráticos & Estado Moderno https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2025-04-30 2025-04-30 1 13 82 105 10.23925/ddem.v.1.n.13.68665 O Abuso de poder político por meio da autopromoção de gestores públicos na divulgação de obras e serviços municipais https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/70305 <p>O abuso de poder político por meio da autopromoção de gestores públicos na publicidade institucional tem se tornado uma prática recorrente no Brasil, principalmente com a ascensão das redes sociais. Este artigo tem como objetivo analisar como prefeitos e outros agentes públicos utilizam recursos estatais para impulsionar suas imagens pessoais, desvirtuando a finalidade da comunicação institucional e comprometendo a isonomia eleitoral. Para isso, a pesquisa adota uma metodologia explicativa, baseada na análise da legislação vigente, jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e estudos de casos concretos. Os resultados indicam que a transformação de perfis pessoais em canais de comunicação oficial, a contratação de empresas de marketing com verba pública e o impulsionamento de postagens institucionais favorecendo gestores são práticas frequentes, mas ainda de fiscalização limitada. As decisões do TSE demonstram que tais condutas podem levar à cassação de mandatos e à inelegibilidade dos envolvidos, mas o avanço das tecnologias digitais impõe novos desafios regulatórios. O estudo destaca a necessidade de aprimoramento da fiscalização eleitoral e da regulamentação sobre o uso das redes sociais na administração pública, garantindo que a publicidade institucional atenda ao princípio da impessoalidade. A originalidade deste trabalho reside na análise da interseção entre comunicação digital, direito eleitoral e administração pública, evidenciando estratégias utilizadas por gestores para burlar a legislação vigente e explorar lacunas na fiscalização.</p> Rafael Braga Moura Copyright (c) 2025 Direitos Democráticos & Estado Moderno https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2025-04-30 2025-04-30 1 13 106 120 10.23925/ddem.v.1.n.13.70305 Democracia suicidária https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/68658 <p>O presente trabalho aborda a tensão inerente entre democracia e constitucionalismo, endossando a complexidade e o paradoxo dessa relação. A ideia central é a de uma "Democracia suicidária", que explora como a ação política popular, ao tensionar os limites impostos pelo constitucionalismo, pode levar à contestação constitucional e, enfim, a mudanças drásticas no arranjo jurídico-político. Discute-se a noção de um constitucionalismo democrático, que se mantém contínuo através da constante reinvenção dos direitos, destacando que o poder constituinte é uma força disruptiva que desafia o poder constituído. Ao longo do texto, é enfatizada a natureza dialética e conflitante entre a vontade popular e a estrutura formal da constituição, propondo que a ação política, mesmo sem mediação, é medular para a vitalidade democrática. Nesse sentido, a pesquisa desenvolve-se por meio de enfoque qualitativo e abordagem crítico-propositiva, fundamentada na literatura constitucional progressista e na teoria política radical. O artigo conclui que, apesar da aparente estabilidade do constitucionalismo, a democracia continua a se afirmar por meio de ações que questionam, transformam e antagonicamente ameaçam as normas constitucionais estabelecidas.</p> André Luiz Perovano André Peixoto de Souza Copyright (c) 2025 Direitos Democráticos & Estado Moderno https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2025-04-30 2025-04-30 1 13 121 144 10.23925/ddem.v.1.n.13.68658 O Direito no contexto do autoritarismo em perspectiva comparada: o caso do Brasil e da Argentina https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/68704 <p>Este artigo foi produzido no campo de estudo da Filosofia do Direito e tem como objetivo discutir a importância e o significado da utilização e aplicação do direito pelo Poder Judiciário que cumpre atribuições políticas de relevo no Estado contemporâneo. O artigo segue a orientação metodológica do exercício comparativo. O foco de análise se direciona aos regimes autoritários das décadas de 60 e 70, tanto no Brasil quanto na Argentina, países que preservaram o funcionamento regular das instituições do Poder Judiciário, especialmente dos órgãos máximos de interpretação do direito, o Supremo Tribunal Federal (Brasil) e a Suprema Corte de Justiça da Nação (Argentina). O resultado do artigo nas considerações finais revela a existência de elementos de ação política em comum entre as ditaduras do Brasil e da Argentina. Outro aspecto relevante é o fato de que ambas as ditaduras militares com seus respectivos regimes autoritários pretendiam legitimar-se a si próprias pela via da legalidade.</p> Cleuber Castro de Souza Copyright (c) 2025 Direitos Democráticos & Estado Moderno https://creativecommons.org/licenses/by/4.0 2025-04-30 2025-04-30 1 13 145 164 10.23925/ddem.v.1.n.13.68704