Direitos Democráticos & Estado Moderno

A Primazia do modelo jurídico da impossibilidade superveniente diante da incompatibilidade do modelo dogmático das obrigações de meios e de resultado com o Ordenamento Jurídico Brasileiro

Felipe Varela Caon — 2024-08-30

As obrigações de meios e de resultado são consagradas na doutrina e na jurisprudência brasileiras majoritárias, e sua configuração gera diversas consequências de ordem prática, segundo a doutrina, como a definição do tipo de responsabilidade civil a ser aplicado, a distribuição do ônus da prova da culpa, na hipótese de inadimplemento e a demarcação dos limites da prestação. Essa distinção, originada a partir da aparente contradição entre os arts. 1.147 e 1.137 do Código Civil francês de 1804, já foi considerada a summa divisio do direito das obrigações, mas, desde a sua origem, sofre uma série de críticas, notadamente, em razão da ausência de critérios objetivos que delineassem a classificação. Esta tese se volta à análise do modelo dogmático dessas obrigações, a partir do estudo das prestações, enquanto conduta e resultado, do conceito de adimplemento, e do paradigma da funcionalidade, que norteia a concepção da obrigação como um conjunto de processos dotados de conteúdo finalístico. Busca cotejar, também, os critérios clássicos que lastreiam a distinção com o cenário jurídico brasileiro, no que diz respeito à responsabilidade civil, ao direito contratual e às normas que definem a distribuição do ônus probatório, o que acaba por demonstrar a ausência de compatibilidade do modelo jurídico das obrigações de meios e de resultado com os dados do ordenamento jurídico brasileiro, o que sugere que a sua importação se deu de maneira acrítica. Ao fim, conclui-se que a utilização do modelo jurídico da impossibilidade, acolhido pelas normas brasileiras positivadas, revela-se adequado e técnico para solucionar questões comumente resolvidas a partir do uso da dicotomia francesa e, diante disso, busca-se apontar critérios destinados à determinação do destino da contraprestação, na configuração da impossibilidade. A tese, apesar do seu caráter nitidamente acadêmico, busca ir além do debate hipotético, ao enfrentar problemas de ordem prática que norteiam a vida do aplicador do direito, no que diz respeito a soluções jurídicas que costumam perpassar pela inadequada e imprecisa classificação das obrigações de meios e de resultado.

Contra-Público se tornando literalmente público?

Ricardo Cortez Lopes — 2024-08-30

Os jogos de azar são um fenômeno inevitável (um contra-público), o que, automaticamente, ensejou a criação de leis que os regulamentem (tornando-o público). Pretendeu-se estudar, neste espaço, um processo de "limpeza" dos recursos angariados com essa atividade por meio da sua transformação em erário público, explorando o caso da LOTERGS, a loteria estadual mais antiga do Brasil. O estudo foi de corte qualitativo, com uma análise legal e doutrinária partindo da apreciação dos textos presentes nos documentos selecionados. Apreciou-se uma série de textos com relação à sua finalidade, detectando o modo como a moralidade está sendo implicada na escolha do emprego do recurso. Os resultados apontam que há uma grande variedade de finalidades para o mesmo jogo, o que indica múltiplos processos de efervescência.

Política Higienista e Obrigação Estatal quanto à Prestação de Assistência à População de Rua em São Vicente (SP)

Felipe Rodrigues Monteiro — 2024-08-30

Este artigo analisa a existência, o teor e os efeitos práticos de políticas oficiais voltadas à população de rua. Compara-se a situação local de São Vicente com o panorama urbano brasileiro. A pesquisa é qualitativa: coleta e compara a legislação municipal, estadual e nacional e analisa material diretamente relacionado ao tema do estudo, inclusive na área ambiental. Busca-se analisar o conceito de higienismo e seus riscos para a formulação de políticas públicas de qualidade. Também se toma como pressuposto que ausência de medidas adequadas, que integrem inclusão social e sustentabilidade ambiental, se configurada, perpetua a vulnerabilidade da população de rua e contribui para a degradação do ambiente urbano, com efeitos deletérios sobre o desenvolvimento econômico e a segurança pública. Por derradeiro, são considerados os desdobramentos do princípio da reserva da administração. O trabalho utiliza o método dedutivo somado às seguintes técnicas de pesquisa: bibliográfica, documental e de levantamento, apresentando à comunidade acadêmica as principais considerações acerca do tema ora aventado. Os resultados evidenciam uma falta de abrigos adequados, o diminuto acesso a serviços básicos e o crescente acúmulo de descarte de resíduos sólidos nas áreas urbanas, fatores que impactam negativamente essa população já vulnerável, e que as políticas públicas em vigor possuem um teor possivelmente higienista, fortalecendo a necessidade de políticas que integrem inclusão social e sustentabilidade ambiental.

A percepção dos usuários das redes sociais sobre a cidadania digital

Denis Gustavo Roberto de Moraes — 2024-08-30

As redes sociais digitais têm sido frequentemente acessadas por grande parte dos indivíduos do planeta e os brasileiros não têm sido uma exceção. Os ambientes virtuais criados para a aproximação das pessoas têm crescido, o que os tornaram fontes para informação, negócios, entretenimento e, por óbvio, contactar e se relacionar com outras pessoas. Este trabalho tem como objetivo a análise da percepção dos usuários das redes sociais digitais como sujeitos de direitos e deveres, como cidadãos digitais. Para tanto, foi adotada a metodologia quantitativa das respostas obtidas por um questionário anônimo, em escala Likert, realizado com 216 indivíduos, com questões que abarcaram temas como a privacidade de dados, percepção sobre o conhecimento de direitos, uso de imagem de terceiros e denúncia de conteúdos abusivos, por exemplo. Passou-se, portanto, por temas que abordam desde a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, ao Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Os resultados da pesquisa sugerem um bom nível de percepção dos usuários sobre as boas práticas de convivência nas redes sociais, tendo havido apenas questões pontuais destacadas nos resultados e discussões. Diante dos resultados alcançados, foram sugeridas formas de melhorar a qualidade da convivência no ambiente virtual.

Docência/educação e a efetivação dos direitos humanos:

Alan Faria Andrade Silva — 2024-08-30

O artigo visa a estudar e analisar o projeto “PUC-SP de portas abertas aos imigrantes e refugiados”, do ponto de vista de sua relevância quanto ao direito de integração por meio da educação do migrante e refugiado na cidade de São Paulo. Esse estudo insere-se na perspectiva da efetividade do direito por meio das instituições da sociedade civil e busca analisar, a partir do projeto, a relação que elementos como conceitos de Direito, entre os quais lei e projeto social, objetivos e finalidades da educação, incluindo a dinâmica da Universidade Católica, possuem com a efetividade. Levou-se em consideração a possibilidade ou não de ocorrer a efetividade de uma lei por entidade da sociedade civil, uma vez que se observa o grande fluxo de chegada e permanência de migrantes e refugiados na cidade de São Paulo. Para tanto, utilizou-se o próprio projeto como suporte de análise e extração de conceitos, como lei, direito, migrantes, refugiados, educação e efetividade. Por fim, conclui-se que o direito à integração por meio da educação do migrante e refugiado foi efetivado pelo projeto desenvolvido pela PUC-SP.

Separação de poderes, interpretação e a lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB)

José Saraiva — 2024-08-30

A LINDB contém dispositivos que ampliam as possibilidades de atuação do intérprete no âmbito do ordenamento jurídico, como a analogia e a busca por elementos externos, como princípios gerais do Direito. No entanto, ela passou a inserir aspectos mais limitadores na atuação do hermeneuta, em especial do direito público, impondo a este o dever de considerar os aspectos práticos e as consequências no mundo fenomênico da interpretação do ordenamento infraconstitucional, a fim de evitar resultados desproporcionais ou excessivamente onerosos. A exegese normativa do intérprete deverá sopesar no espectro desse fim as consequências no mundo fenomênico, para a obtenção do resultado interpretativo, mesmo que este importe em algum grau na redução da proteção de outros princípios configuradores do bem comum, desde que não comprometa os princípios insertos no art. 37, da Constituição Federal. Na interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, excluída a lei complementar, é obrigatória a adoção dos critérios hermenêuticos estabelecidos na LINDB, configurando ilegal a decisão – resultado hermenêutico – que dessas orientações se afaste ou contrarie. Por outro lado, na interpretação de normas superiores, a LINDB tem apenas natureza sugestiva, opinativa, e orientadora, não vinculante, sob pena de comprometimento do próprio conteúdo normativo das leis superiores, pois a imposição poderia até ocasionar antinomias materiais. O trabalho utiliza o método dedutivo somado às seguintes técnicas de pesquisa: bibliográfica, documental e empírica; apresentando à comunidade acadêmica as principais considerações acerca do tema ora aventado.

A busca por uma política jurídica de proteção e efetivação do mínimo existencial em consagração aos objetos sociais da Constituição de 1988

Cláudio Amaral José Bahia — 2024-08-30

O artigo tem como finalidade o estudo sobre a efetivação do mínimo existencial, que visa garantir aos indivíduos um padrão de vida minimamente digno, tutelando os bens necessários ao seu desenvolvimento humano e social, contendo dispositivos legais que podem ser acionados pela sociedade civil em face do Estado, visando que sua atuação sobre o orçamento público dê efetivação a essas políticas públicas. A metodologia de pesquisa utilizada será a bibliográfica, com coleta de dados e estudo de jurisprudências. E tem como conclusão que o mínimo existência é um bem a ser protegido com prioridade, pela sociedade e pelo Estado.

Análise retórica da interpretação especificadora no direito

João Maurício Adeodato — 2024-08-30

Este trabalho parte da premissa de que a retórica é parte integrante do pensar filosófico e pode servir de instrumento para uma metódica jurídica na sua dimensão analítica. Nesse sentido, denomina-se de “análise retórica” a reflexão descritiva do Direito (entendido como o conjunto de leis, discursos, decisões, técnicas de interpretação etc.), por meio da qual objetiva-se melhor “entendê-lo” e, até mesmo, “explicá-lo”. Para a pesquisa, utilizamos o método hipotético-dedutivo com abordagem comparativa e documentação indireta, realizando revisão bibliográfica e consultas a documentos e sites relevantes. Dentro dessa visão, o presente artigo propõe-se a examinar a interpretação especificadora no Direito, a partir de como ela é vista pelos ontologistas da dogmática brasileira, procurando apontar suas inconsistências e equívocos sob a perspectiva retórica. Ao final, concluímos que o mecanismo da interpretação especificadora é, nada obstante os seus defeitos típicos ontológicos, um excelente instrumento metodológico retórico através do qual os juristas operam argumentos do Direito.

Glossário de Direito Canônico comparado

Dávio Antônio Prado Zarzana Júnior — 2024-08-30

Este livro, escrito pelo canonista Edson Luiz Sampel, é, sem sombra de dúvida, um trabalho inédito, porque o autor coloca, lado a lado, o Direito Canônico, especialmente o Código Canônico, e o Direito Civil ou Estatal. A tarefa é executada através de 50 instituições jurídicas que aparecem tanto no Direito Canônico quanto no Direito Estatal. Por exemplo, o processo, como meio moderno de resolver os conflitos, é analisado, levando-se em consideração as semelhanças e diferenças entre os dois ordenamentos jurídicos. É um Glossário sobre Direito Comparado.

A Ideia de Justiça

Marcelo Sasso — 2024-08-30

A obra de Amartya Sen A Ideia de Justiça, apresenta uma abordagem prática para lidar com questões de justiça, focando na melhoria real em vez de idealizações abstratas. A obra destaca a importância de avaliar comparativamente diferentes arranjos sociais para orientar decisões institucionais e comportamentais de forma racional. Reconhecendo a coexistência de diversas concepções de justiça e a necessidade de argumentação fundamentada para resolver conflitos. A obra também enfatiza a ligação intrínseca entre justiça e comportamentos individuais, desafiando a visão convencional centrada apenas em instituições. Ao final, ressalta a importância do engajamento público e do diálogo contínuo para promover uma justiça global, destacando que a capacidade humana de argumentar e sentir empatia é fundamental para esse avanço.

Aprofundando a democracia

María Laura Eberhardt — 2024-08-30

Tema: Este artigo realiza um estudo comparativo a partir da teoria e uma análise comentada, reflexiva, ampliadora e crítica da obra de Roberto Gargarella sobre a democracia inclusiva e os mecanismos participativos conhecidos como: "minipúblicos", loterias e constituições elaboradas pela cidadania. Objetivo: Busca analisar em profundidade esta obra, a fim de divulgar e destacar seus achados, expressar as questões que surgem de sua leitura, discuti-la sob outras perspectivas e agregar reflexões sobre sua proposta de aprofundamento democrático a partir da incorporação de novos espaços institucionais. para uma deliberação inclusiva. Método: A metodologia utilizada é o estudo de caso aprofundado e a análise comparativa entre o caso e a teoria. Originalidade: A partir de um profundo interesse pelo tema abordado por Gargarella em sua obra, são proporcionadas novas impressões, questionamentos e projeções que a obra suscita quando é abordada sob outras perspectivas teóricas e analíticas. Conclusões: O trabalho de Gargarella contribui; não sem abrir caminho para questionamentos, discussões e polêmicas; um importante estudo de um conjunto de experiências concretas a partir das quais, presume-se, é possível avançar no caminho de, por um lado, facilitar a prática do debate e da reflexão cívica, e, por outro, possibilitar a participação de toda a cidadania nos assuntos públicos.

Responsabilidade civil no meio digital e sua relação com a liberdade de expressão à luz da legislação brasileira contemporânea

Clarissa Chagas Sanches Monassa — 2024-08-30

O presente artigo busca analisar os potenciais resultados da interseção entre o modelo de responsabilidade civil atribuído às empresas provedoras de plataformas ou serviços digitais no Brasil e o direito fundamental à liberdade de expressão, objetivando aferir se dessa relação pode surgir uma violação a este direito. Inicialmente, analisa-se o tratamento constitucional pátrio da liberdade de expressão como direito fundamental, com ênfase nos precedentes históricos de ordem nacional e no campo normativo internacional que potencialmente influíram no Constituinte Originário de 1988. Posteriormente, prossegue-se à apreciação da legislação regulamentadora atual do meio digital - consubstanciada na Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet - e do cotejo com suas equivalentes estrangeiras. Objetiva-se conhecer, por fim, as perspectivas internacionais e brasileiras de regulamentação e adoção de modelos de responsabilidade civil para os provedores de plataformas digitais. A pesquisa foi conduzida por meio de revisão bibliográfica e documental de normas, artigos científicos e doutrina pertinentes. Chegou-se à conclusão de que o exercício da cidadania e do direito à liberdade de expressão, contemporaneamente, são indissociáveis do livre acesso à internet e a plataformas digitais, e, embora sejam necessárias adequações legislativas ao tema, no Brasil, a alteração do modelo de responsabilidade civil adotado atualmente é apta a oportunizar ofensas à liberdade de expressão e, logo, a outros direitos fundamentais que lhe são adjuntos.

Editorial

Vidal Serrano Nunes Junior — 2024-08-30

Editorial