Direitos Democráticos & Estado Moderno

Ação rescisória e valoração da prova:

Arthur Ferrari Arsuffi — 2024-04-30

O objetivo desta Tese é demonstrar o cabimento de ação rescisória, com fundamento no art. 966, inc. V, do CPC/15, em face de decisões transitadas em julgado que tenham valorado o conjunto probatório de forma ilegal, violando regras e princípios incidentes sobre essa atividade. Para isso será demonstrado que a atividade de valoração da prova não é totalmente livre, sendo regrada/guiada/condicionada por regras e princípios jurídicos. Quando tais regras e princípios são violados, demonstraremos que é possível aferir de forma objetiva a existência de vício na valoração da prova. Isso é absolutamente relevante para fixar limites ao cabimento da ação rescisória, de modo a evitar o seu uso abusivo. Em síntese, a tese proposta se apoia nas seguintes ideias: (a) o CPC/15, ao prever o cabimento de ação rescisória em face de decisões que tenham violado manifestamente norma jurídica, ampliou o cabimento da ação rescisória; (b no atual paradigma jusfilosófico há dissociabilidade entre texto e norma e se impõe a utilização do método de concretização do direito em detrimento da subsunção; (c) a de que a norma jurídica é o produto da interpretação dos enunciados normativos à luz dos fatos, (d) uma má fixação na premissa fática implica na má aplicação do direito; (e) existem regras e princípios incidentes sobre a atividade de valoração da prova, sendo possível aferir se elas foram, ou não, violadas; (f) o juiz não tem liberdade ou discricionariedade para decidir, inclusive sobre a valoração das provas, estando sempre limitado pela lei.

Amizade e direito, as extremidades umbilicais da justiça:

Tiago Tondinelli — 2024-04-30

O Direito contemporâneo foi fortemente influenciado pela teoria contratualista, com enfoque no positivismo, de modo que a norma, em sentido amplo, foi comparada a um sinalagma em que impera a obrigação. A viravolta fenomenológica contratual causou ampliação de hedonismo social, perspectiva oposta ao prevalente no período medieval, quando prioritários os valores éticos e a confiança, matizados na amizade, pretéritos à formação da norma.

Editorial

Vidal Serrano Nunes Junior — 2024-04-30

Editorial

Antecipações de recebíveis efetuadas por empresas em débito com a Fazenda Pública, por créditos tributários regularmente inscritos como dívida ativa – não configuração da presunção de fraude, a que alude o Art. 185, do CTN – questões conexas

Roque Antonio Carrazza — 2024-04-30

A presunção de fraude prevista no art. 185, do Código Tributário Nacional, deve se restringir à alienação de bens do ativo não-circulante (ativo fixo) da pessoa jurídica em débito com a Fazenda Pública, por créditos tributários regularmente inscritos como dívida ativa. Como corolário, é juridicamente regular a venda dos bens do ativo circulante da empresa, bem como a antecipação dos recebíveis, a esse título, porque lhe garantem o capital de giro, indispensável à mantença de suas operações.

Vaquejada e o STF:

Janete Souza Carvalho — 2024-04-30

Este trabalho apresenta e discute a temática da vaquejada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e da reação Legislativa desencadeada pelo Congresso Nacional por meio da edição da Lei nº 13.364/16 e da Emenda Constitucional nº. 96/2017, ocorridas com intuito de reversão jurisprudencial do quanto decido pelo STF em sede de Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº. 4.983/CE também conhecida como “caso vaquejada” em que declarou Inconstitucional a Lei Cearense nº. 15.299/2013, que tinha por objeto regulamentar a vaquejada como prática desportiva e cultural, sendo reconhecido pela Suprema Corte como prática intrinsicamente cruel e, portanto, vedada por violar o art. 225, § 1º, VII da Constituição Federal. E, é nessa conjectura que se investiga, como tais reações legislativas impactaram na vedação de práticas cruéis contra animais não-humanos? Além disso, infere-se, como o efeito backlash no caso da vaquejada representa uma ameaça à segurança jurídica dos precedentes do STF?. E, para melhor compreensão da temática, o hodierno estudo estruturou-se nos seguintes capítulos: o primeiro é dedicado analisar o tema da vaquejada no STF através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.983; por conseguinte, o segundo capitulo examina a legislação erigida após o posicionamento da Suprema Corte, após reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Cearense sobre vaquejada e tem por fim examinar a Lei nº 13.364/16 e a Emenda Constitucional nº. 96/2017 e o tópico final faz uma reflexão acerca do efeito backlash no caso da vaquejada. Por conseguinte, para o desenvolvimento e estruturação da pesquisa, o método de abordagem aplicado foi o indutivo e o procedimento adotado foi o da pesquisa exploratório, bem como, utilizou-se da técnica de pesquisa por meio do recurso bibliográfico e documental, assim, afim de atingir os objetivos propostos na construção do referencial teórico recorreu-se a consulta de estudos atuais, revistas científicas qualificadas e julgados do Supremo Tribunal Federal que tratam de forma contundente acerca da temática proposta. A partir disso, conclui-se, ser essencial que se estabeleça uma interpretação uniforme sobre os direitos dos animais condizentes com as normas constitucionais e que coadunem com precedentes já firmados pela Suprema Corte, uma vez que traz em seu bojo a vedação a qualquer prática que seja porventura cruel aos animais, visto que, não pode ficar ao âmago da Lei designar significação diversa ao conceito de crueldade, por tratar-se de valor intrínseco e do necessário respeito aos limites semânticos da palavra, não podendo ficar ao bel prazer do legislador a criação de comandos normativos que atribua significação diversa, somente com intuito de legitimar determinados práticas, mesmo que reconhecidamente cruéis, isto pois, trata-se de necessária segurança jurídica, de modo a respeitar a Constituição Federal que veda a prática da crueldade e preza pela garantia da dignidade dos animais não-humanos.

O tráfico de pessoas com ênfase ao trabalho análogo ao do escravo:

Alexandre Blank — 2024-04-30

O presente artigo trata a respeito do tráfico de pessoas com ênfase ao trabalho análogo ao do escravo como vetor da dignidade da pessoa humana, levando em conta os critérios de sua erradicação com a análise das políticas internas de contenção e da OIT, bem como, da função social da empresa. Para tanto, utilizar-se-á o método indutivo qualitativo com revisão bibliográfica, legislação e jurisprudência pertinente, a fim de apresentar os meios para superação da hipótese apresentada.

Desenvolvimento histórico dos trabalhadores sob os aspectos das políticas neoliberais

Jordanna Roberta Lima — 2024-04-30

O presente trabalho aborda o entendimento das noções de segurança e saúde no trabalho ante o avanço das políticas neoliberais no contexto brasileiro e a consequência dessas políticas neoliberais ao direito do trabalho e, sobretudo, à dignidade humana dos trabalhadores. Utilizou-se para a produção do artigo o método da revisão bibliográfica. Desta forma, se buscou por meio da revisão bibliográfica produzir uma apresentação cronológica dos direitos humanos no Brasil, tendo como base os avanços dos direitos trabalhistas em específico. Além disso, também se conceituou o entendimento de neoliberalismo como uma política em implementação no contexto político brasileiro para a partir daí se tratar da mudança no contexto da segurança e saúde dos trabalhadores.

Mistanásia e mulheres negras

Maria Eliane Alves Sousa — 2024-04-30

Este estudo objetivou analisar as violações de direitos humanos perpetradas pelo Brasil no caso da explosão da fábrica de fogos na Bahia em 1998, que matou 59 trabalhadoras negras e deixou sequelas permanentes em outras três. Tem como metodologia o estudo de caso da sentença da Corte Interamericana que condena o Brasil por responsabilidade estatal frente às causas que levaram à explosão e vitimização das mulheres negras. Utiliza abordagem teórica da mistanásia e discriminação estrutural interseccional. O resultado principal indica que a atuação estatal insuficiente e ineficiente em termos de prevenir violações de direitos, implementar políticas afirmativas e assegurar o acesso à justiça negou a concretização de direitos fundamentais às vítimas. Portanto, a omissão e descaso do Estado empurrou essas mulheres negras pobres para perpétuas discriminações e desigualdades, condenando-as à morte social e física ao longo do ciclo das suas vidas.

Teletrabalho na pandemia do COVID-19:

Roseli Ferreira Lima — 2024-04-30

O teletrabalho até então visto como uma possibilidade pouco aplicável aos tribunais brasileiros, frente a rigidez da cultura organizacional da administração pública, se tornou uma realidade latente em um curto espaço de tempo, com o advento da pandemia de COVID-19. Essa pesquisa pretendeu analisar a experiência vivida pelos servidores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), após a adoção do trabalho à distância. Para isso, foi realizada uma análise quantitativa e qualitativa dos dados coletados, a partir da aplicação de um questionário virtual abrangendo as temáticas diretamente ligadas ao assunto, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) em que foi respondido de forma anônima por 15 servidores do tribunal, além da pesquisa bibliográfica sobre o tema. Os resultados obtidos foram compilados via planilha de Excel e após revisão sistemática restou evidenciado que na percepção dos participantes, essa mudança trouxe tanto impactos positivos quanto negativos. Se por um lado, os servidores apontaram uma melhora na qualidade de vida pelo fato de não precisarem se deslocar até o local de trabalho e evitar o desgaste diário com o trânsito, por outro lado, alguns expressaram dificuldades em conseguir separar o profissional do pessoal, além da falta de definição de horários gerando sobrecarga na jornada de trabalho. Contudo, apesar dos percalços e aprendizados vividos nessa jornada, os servidores entendem que o trabalho remoto é 100% aplicável ao tribunal.

Resolução de controvérsias fundiárias sul-africanas e a importância da perspectiva principiológica Ubuntu em políticas públicas

Edna Raquel Hogemann — 2024-04-30

O propósito deste artigo consiste na investigação das percepções referentes ao papel e à eficácia do conceito Ubuntu na resolução de conflitos relacionados aos direitos de propriedade da terra, utilizando o conflito Vuwani-Malamulele e o Projeto de Restituição de Terras na África do Sul como estudo de caso. A pesquisa constatou que, apesar da manutenção da crença dos líderes tradicionais na relevância do Ubuntu na solução de conflitos dessa natureza, os princípios, valores e ideais do Ubuntu não tem sido totalmente aplicados, em razão da permanência dos valores e ideais modernos-coloniais impostos pelo sistema do apartheid. Trata-se de pesquisa exploratória, de tipo qualitativo, de recursos bibliográficos e método dialético, onde a autora se debruça sobre possíveis alternativas para a resolução de conflitos fundiários Sul-africanos, numa perspectiva principiológica Ubuntu de promoção da igualdade e não-discriminação para promover a justiça, a igualdade e a harmonia em relação à terra e aos recursos naturais.

Economia e humanismo

Claudio Martin Viale — 2024-04-30

A fraternidade, atributo natural do ser humano, que nasce da necessidade de comunicação, dá conteúdo à solidariedade a partir da compreensão do outro. Promove a igualdade baseada na diferença e não na paridade estatística. Os critérios técnicos de eficiência e eficácia administrativa ignoram a dignidade humana na busca de resultados estatísticos.