ASILO POLÍTICO E REFÚGIO: UM ESTUDO DE SUA INCORPORAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO

Carla Patricia Finatto, Reisson Ronsoni dos Reis

Resumo


A concessão de asilo político, sujeita ao poder discricionário do governante, e a de refúgio, dever de qualquer Estado, são direitos humanos internalizados pela legislação brasileira, seja explícita ou implicitamente previstos na Constituição Federal de 1988, seja previstos nas normas infraconstitucionais. Tais institutos foram desenvolvidos para assegurar os direitos fundamentais da humanidade, dentre eles, o da vida e o da segurança, em conjunto com as demais liberdades individuais e coletivas. Isso ocorre com vistas a impedir que a humanidade dê início a novos processos que culminem em novas guerras mundiais, pois o fortalecimento dos direitos humanos por via do estabelecimento de garantias cada vez mais sólidas nos Estados impede o início de novos conflitos e o abuso dos direitos pelos Estados.

Palavras-chave


Asilo Político – Refúgio – Direitos Humanos – Deveres do Estado.

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