Análise do papel desempenhado pelo Banco Central do Brasil enquanto autoridade reguladora, supervisora e de resolução do Sistema Financeiro Nacional
A analisys of its regulatory, supervisory and resolution power over the Brazilian Financial System
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v13n13.68809Palavras-chave:
Banco Central; Poder de Resolução; Regulação; Sistema Financeiro NacionalResumo
O Banco Central do Brasil, enquanto integrante do subsistema normativo do Sistema Financeiro Nacional, possui a responsabilidade de executar a política monetária e, também, de atuar como entidade supervisora das instituições que atuam sob sua égide. O presente artigo tem por objetivo analisar este segundo campo de atuação do Banco Central do Brasil, em suas atividades de autoridade reguladora, supervisora e de resolução do Sistema Financeiro Nacional. Para tanto, através de pesquisa documental bibliográfica e descritiva, o artigo analisa o desenvolvimento jurídico deste sistema desde o ano de 1964 e avalia a importância do poder regulador exercido sobre as instituições financeiras.
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