A Extensão da Cláusula Compromissória a Partes Não Signatárias na Arbitragem Internacional
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2024.v13n13.69420Palavras-chave:
Arbitragem Internacional, Cláusula Compromissória, Autonomia da Vontade, Comércio Internacional, Extensão Subjetiva da Cláusula Compromissória, Teoria da Aparência, Estoppel, Terceiro Beneficiário, Grupo SocietárioResumo
Neste breve trabalho estudaremos quais são as teorias que permitem a extensão da cláusula compromissória a terceiros, bem como exemplos de aplicação prática. O artigo foca, principalmente, na análise da autonomia da vontade como fundamento comum de todas essas teorias, e aponta, quando pertinente, eventuais diferenças verificadas entre a prática internacional e a prática brasileira.
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