Uma análise sistêmico-pragmática da tributação especial sobre bebidas açucaradas

Entre experiências mexicanas e expectativas brasileiras com a criação do Imposto Seletivo previsto na EC 132/2023 da Reforma Tributária

Resumo

Propõe-se como objeto de análise a extrafiscalidade da tributação de bebidas açucaradas, correlacionando a experiência mexicana do Imposto Especial sobre Produção e Serviços (IEPS), em recorte específico da utilização de alíquota ad rem e alguns questionamentos acerca da efetividade da medida na redução do consumo e eventual diminuição de aspectos nocivos à saúde, colocando em perspectiva a complexidade de tratar todos os fatores relacionados à problematização do tema. Com a recente institucionalização do Imposto Seletivo no Brasil, em fase de estruturação, buscou-se, a partir de uma matriz da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, analisar como a tributação opera como estrutura de acoplamento dos sistemas político e econômico, mas que também projeta irritações ao sistema jurídico de forma que este, por meio de observações heterorreferenciais, se abre cognitivamente ao receber informações dos sistemas ambiente, em especial dos sistemas de saúde e científico, para, por meio de suas estruturas e programações próprias, internalizar e processar tais comunicações, mantendo seu fechamento operacional ao estruturar, condicionalmente, observações recursivas. O eixo do presente estudo, enfim, se volta para a análise de como as informações oriundas do sistema científico, que ao analisar e processar informações do sistema de saúde, podem ser processadas pelo sistema político ao promover escolhas em decisões coletivas, alterando o sistema jurídico para que este em suas estruturas internas (normas) possa -– por meio da tributação – oferecer prestações comunicativas, influenciando a formação de preços de forma a induzir a diminuição da demanda de produtos que possam produzir externalidades negativas, como seria pretensamente o caso das bebidas açucaradas.