Barreiras ao bem-estar animal no âmbito do comércio internacional e as respostas legais da China
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2024.v4n4.71625Palavras-chave:
Bem-estar animal barreiras comerciais, regras da omc, resposta jurídica, comércio internacional, países em desenvolvimentoResumo
Com a elevação dos padrões de bem-estar animal no comércio mundial, as barreiras comerciais de bem-estar animal vêm se tornando um novo meio para os países desenvolvidos restringirem as importações de produtos de origem animal provenientes de países em desenvolvimento. Com base no quadro do comércio internacional, o presente trabalho analisa sistematicamente as implicações jurídicas, os agentes de criação e as controvérsias de legalidade das barreiras comerciais ao bem-estar animal, bem como suas implicações para o comércio de exportação da china e as estratégias legais de enfrentamento. O estudo mostra que as barreiras ao bem-estar animal são simultaneamente justificáveis eticamente e insidiosas quanto à proteção comercial, e que sua formação decorre da tradição de proteção agrícola dos países desenvolvidos, da necessidade de segurança do consumidor e da fragmentação das normas internacionais. A nível do direito internacional, as disposições relevantes da omc (por exemplo, o artigo 20. º do GATT e o acordo SPS), embora constituam uma base legal para as medidas de bem-estar dos animais, são susceptíveis de provocar conflitos comerciais devido à sua ambiguidade de normas e à sua prática discriminatória. No caso da china, tais barreiras resultaram em restrições à exportação de produtos medicinais, pecuários e aquáticos, aumento dos custos de produção e atrito comercial, mas também impediram a melhoria da legislação nacional e da tecnologia em matéria de bem-estar animal. Quanto às estratégias de resposta, a nível internacional é necessário optimizar a utilização do mecanismo de litígios da omc e promover as negociações sobre o reconhecimento mútuo das normas; A nível nacional, a legislação por etapas deve ser aperfeiçoada, os subsídios técnicos devem ser reforçados e um sistema de alerta precoce deve ser construído. Este artigo defende que os países em desenvolvimento precisam equilibrar os objetivos éticos do bem-estar animal com a justiça comercial e resistir ao proteccionismo unilateral para alcançar o desenvolvimento sustentável, com base no respeito pelas diferenças entre as regras internacionais e as condições nacionais.
Referências
Yang Lianru,Kong Weiguo(2004), "The Historical Origin, Current Situation and Significance of Animal Welfare Law,"Animal Science and Animal Medicine,no.6: 28.
Shi Xiaoping, Wang Luzeng (2004),"On the Concept of Animal Welfare and the Connotation of Laboratory Animal Welfare,"Chinese Journal of Comparative Medicine, no.5: 309.
Ning Libiao, Xiao Yuyang(2023),"Research on Animal Welfare Legislation from the Perspective of International Trade Barriers,"Chinese Journal of Animal Science and Veterinary Medicine, no.11: 331.
Zhang Xianli(2013),"On Animal Welfare and Protection in China,"Legal System and Society, no.7: 273.
Sun Yingjie et al(2009),"The Impact of Animal Welfare Barriers on China's International Trade of Animals, Animal Products and Related Services and Countermeasures,"Chinese Journal of Animal Science and Veterinary Medicine, no.12: 195.
Chen Songzhou, Weng Zequn (2009), "Research on Animal Welfare Issues in International Trade and Countermeasures for China,"Contemporary Economic Management, no.3: 63.
