Do imprevisível ao incerto
força maior, hardship e a alocação contratual de riscos nos contratos internacionais
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2026.v.5n.5-Ext.78760Palavras-chave:
Força maior, Hardship, Imprevisibilidade, Alocação de riscos, Contratos internacionaisResumo
O presente artigo examina a função da imprevisibilidade nas cláusulas de força maior e de hardship dos contratos comerciais internacionais. Tradicionalmente apontada pela doutrina como requisito de ambos os institutos e expressamente exigida pelos principais instrumentos internacionais, a imprevisibilidade raramente é definida com precisão, o que transfere ao julgador a tarefa de dizer, caso a caso, o que as partes deveriam ter considerado ao contratar. Para examinar como essa aferição é feita, analisam-se o tratamento do tema no Código Civil brasileiro, na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, nos Princípios UNIDROIT e nas cláusulas-modelo da Câmara de Comércio Internacional de 2020, bem como cinco casos da prática arbitral e judicial internacional. Conclui-se que a imprevisibilidade é aferida segundo um critério de razoabilidade que, na prática, define qual das partes suporta o risco do evento, e que as partes podem reduzir a incerteza dessa aferição por meio de gatilhos objetivos e da definição expressa dos riscos assumidos.
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