A Proteção Internacional da Propriedade Industrial no âmbito do Acordo TRIPS:

Elementos de conexão, lei aplicável e foro competente

Autores

  • Adriana Rodrigues de Lucena Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
  • Newton De Lucca Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.23925/2526-6284/2026.v.5n.5-Ext.78803

Palavras-chave:

Acordo TRIPS, propriedade industrial, Direito Internacional Privado, elementos de conexão, lei aplicável, competência internacional

Resumo

Este artigo examina a proteção internacional da propriedade industrial no âmbito do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), com atenção às categorias do Direito Internacional Privado que definem a lei aplicável e o foro competente nas relações transfronteiriças. O ponto de partida é a constatação de que o TRIPS harmonizou padrões mínimos de proteção sem criar um direito global, razão pela qual a territorialidade continua a estruturar a matéria. Pelo método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, reconstitui-se a formação histórica do sistema, da Convenção da União de Paris à OMPI e ao PCT; analisam-se os princípios do TRIPS, a qualificação e a tipologia dos elementos de conexão (lex loci protectionis, lex domicilii, lex contractus e lex originis) e o regime brasileiro da lei aplicável, com destaque para a controvérsia sobre a autonomia da vontade no art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e para o Anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado; examinam-se, por fim, a competência internacional no Código de Processo Civil de 2015, a homologação de decisões estrangeiras e a arbitragem. Conclui-se que a tutela internacional da propriedade industrial depende da articulação entre esses quatro pilares, cabendo à lex loci protectionis papel dominante na definição do direito aplicável e à arbitragem papel preferencial nos litígios contratuais.

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Biografia do Autor

Newton De Lucca, Universidade de São Paulo

Mestre, Doutor, Livre-Docente, Adjunto e Titular Sênior da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Emérito do Corpo Permanente da Pós-Graduação Stricto Sensu da UNINOVE. Desembargador Federal aposentado do TRF da 3ª Região (presidente no biênio 2012/2014). Membro da Academia Paulista de Magistrados. Membro da Academia Paulista de Direito. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídica. Advogado e Parecerista.

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Publicado

2026-11-16

Como Citar

Lucena, A. R. de, & Lucca, N. D. (2026). A Proteção Internacional da Propriedade Industrial no âmbito do Acordo TRIPS:: Elementos de conexão, lei aplicável e foro competente. Revista De Direito Internacional E Globalização Econômica, 5(5-Ext), 36–54. https://doi.org/10.23925/2526-6284/2026.v.5n.5-Ext.78803