Arbitragem comercial internacional e arbitragem de investimentos:
uma defesa da posição brasileira
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2026.v.5n.5-Ext.78808Palavras-chave:
arbitragem comercial internacional, arbitragem de investimentos, arbitragem investidor-estado, cirdi, acordos de cooperação e facilitação de investimentosResumo
O artigo examina as duas principais vertentes da arbitragem internacional — a arbitragem comercial internacional e a arbitragem de investimentos — e sustenta que a decisão brasileira de não aderir ao sistema de arbitragem investidor-Estado constitui opção juridicamente fundamentada e coerente, e não manifestação de hostilidade à arbitragem. Com base em pesquisa bibliográfica e documental e no método dedutivo, apresentam-se inicialmente os fundamentos comuns às duas modalidades e as características de cada uma, com ênfase na Convenção de Nova York de 1958 e no sistema do CIRDI. Em seguida, reconstitui-se a trajetória brasileira, dos catorze tratados bilaterais de investimento assinados e não ratificados na década de 1990 ao modelo dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI), e examinam-se os fundamentos da opção nacional: a compatibilidade com a Constituição e com a isonomia entre investidores nacionais e estrangeiros, a preservação do espaço regulatório do Estado, a ausência de evidência de que tais tratados sejam necessários para atrair investimentos e a existência de um ordenamento interno favorável à arbitragem, inclusive com a administração pública. Conclui-se que a posição brasileira antecipou críticas e reformas hoje discutidas no plano internacional e oferece, no modelo ACFI, alternativa centrada na prevenção de controvérsias.
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