O diante da paralisia do Órgão de Apelação da OMC:

Limites institucionais no contexto do neoprotecionismo

Autores

  • Alberto Magno Machado Moraes PUC-SP
  • Rosemarie Adalardo Filardi

DOI:

https://doi.org/10.23925/2526-6284/2026.v.5n.5-Ext.78895

Palavras-chave:

Organização Mundial do Comércio (OMC), Órgão de Apelação, MPIA, Neoprotecionismo, Sistema de Solução de Controvérsias

Resumo

O presente artigo analisa o papel do Arranjo Multipartista Provisório de Arbitragem de Apelação (MPIA) diante da paralisia do Órgão de Apelação (OPA) da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da ascensão do neoprotecionismo contemporâneo. A recusa sistemática dos Estados Unidos em aprovar nomeações para o OPA culminou na perda de seu quórum em dezembro de 2019, ensejando a prática de "apelar para o vazio" (appeal into the void), que obsta a adoção dos relatórios dos painéis e a fase de implementação. Simultaneamente, o comércio internacional presencia a instrumentalização de barreiras regulatórias, subsídios verdes e exceções de segurança nacional motivadas pela geoeconomia. Utilizou-se o método de revisão bibliográfica e análise documental para se investigar a estrutura procedimental do MPIA, instituído com fundamento no artigo 25 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias (ESC). Conclui-se que, embora o MPIA constitua uma engenharia jurídica eficaz para preservar a adjudicação vinculante em dupla instância entre seus 62 signatários, sua natureza arbitral, consensual e de efeitos inter partes impede a substituição definitiva do OPA, gerando riscos de fragmentação jurisprudencial e mantendo lacunas na contenção global do protecionismo

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Publicado

2026-11-17

Como Citar

Machado Moraes, A. M., & Adalardo Filardi, R. (2026). O diante da paralisia do Órgão de Apelação da OMC: : Limites institucionais no contexto do neoprotecionismo. Revista De Direito Internacional E Globalização Econômica, 5(5-Ext), 112–129. https://doi.org/10.23925/2526-6284/2026.v.5n.5-Ext.78895