Dívida Pública e Efetivação dos Direitos Humanos no Brasil. - Antonio Lima da Cruz Filho, Marco (Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica, 2022)
O artigo aborda a política fiscal brasileira, notadamente a dívida pública federal, analisando conceitos, natureza jurídica, índices atuais e o vasto aparato normativo que norteia sua aplicação. A pesquisa explora ainda o impacto da dívida pública e a destinação do orçamento público no contexto social, efetuando análise sob o prisma dos Direitos Humanos e Direito Internacional. Conclui-se pela necessária observância do Direito Internacional pelo Estado quando da formulação de políticas fiscais e agenda econômica, como via de respeito aos direitos humanos.