Confidencialidade e Proteção de Dados na Arbitragem de Contratos Empresariais Digitais - Mazo, Luisa Baptistella Gatti; Silva, Maria Eduarda Neves; Guimaraes, Antonio Marcio da Cunha (Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica, 2025)
Neste breve trabalho, analisaremos a evolução da arbitragem empresarial digital e os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) sobre a confidencialidade e a validade dos procedimentos arbitrais conduzidos em meio eletrônico. O estudo busca compreender como a proteção de dados e o dever de sigilo harmonizam-se com o princípio da competência-competência, especialmente diante das hipóteses de “ilegalidade prima facie”, que limitam a autonomia da vontade das partes. A pesquisa evidencia que a conformidade com a LGPD e a adoção de mecanismos de segurança da informação tornaram-se requisitos indispensáveis para a legitimidade, eficácia e responsabilidade na arbitragem digital, assegurando a proteção da privacidade e a confiança nas relações empresariais contemporâneas.