Perspectivas Jurídicas na Era da Inteligência Artificial: : Responsabilidade Civil e Evolução Tecnológica - Vieira de Aguiar, Tullio (Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica, 2025)
O artigo em questão explora o conceito e os desafios regulatórios associados à inteligência artificial (IA), destacando sua relevância na sociedade contemporânea. Além disso, analisa as implicações da IA na economia e no mercado de trabalho, com especial ênfase no impacto sobre ocupações rotineiras. Ao investigar a regulação na União Europeia, o texto aborda também os desafios éticos e geopolíticos que acompanham o avanço dessa tecnologia. A evolução normativa na União Europeia, notadamente no que diz respeito à responsabilidade civil, é discutida em detalhes. A Proposta da Diretiva de Responsabilidade é apresentada como uma tentativa de equilibrar a proteção das vítimas com o apoio às empresas que desenvolvem tecnologias de IA. O artigo se aprofunda na discussão sobre a responsabilidade civil na era da IA, propondo uma abordagem fundamentada na teoria da responsabilidade objetiva pelo risco. Evidencia-se que a ascensão das inteligências artificiais é examinada como um desafio para as estruturas jurídicas tradicionais, demonstrando a necessidade premente de novos critérios normativos. Além disso, a proposta de um regime de responsabilidade objetiva, combinado com a obrigatoriedade de subscrição de seguro, é apresentada como uma abordagem flexível para indenizar vítimas de danos causados por sistemas de IA. Diante das complexidades e incertezas que envolvem a evolução da inteligência artificial, o artigo argumenta pela imperatividade da revisão das normas existentes e pela criação de estruturas jurídicas mais adequadas a essa realidade em constante transformação.