A escolha de Lei Estrangeira em Contratos de Resseguros frente à Lei nº 15.040/2024: (Marco Legal dos Seguros) - Salvador Bezerra de Vasconcelos, Larisse; Salvador Rios da Rocha, Dinir; da Cunha Guimarães, Antônio Márcio (Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica, 2025)
Através do presente estudo procurou-se elencar, de maneira resumida, a construção da legislação ressecuritária, da doutrina, da jurisprudência judicial e administrativa – nesse último caso no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) – acerca da possível escolha de lei estrangeira para reger contratos de resseguros, culminando-se com a análise do tema frente às disposições da Lei nº 15.040/2024 (denominada como o Marco Legal dos Seguros), ainda em vacatio legis no momento de finalização do presente artigo.