NOSSA, Marcelo; SANTOS DE CARVALHO, Osvaldo. Princípio federativo e a guerra fiscal do ICMS - os impactos na arrecadação municipal e a necessidade de reparação. Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica, [S. l.], v. 12, n. 12, p. 1–18, 2024. DOI: 10.23925/2526-6284/2023.v12n12.63501. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/DIGE/article/view/63501. Acesso em: 5 dez. 2025.