Nossa, Marcelo, e Osvaldo Santos de Carvalho. “Princípio Federativo E a Guerra Fiscal Do ICMS - Os Impactos Na arrecadação Municipal E a Necessidade De reparação”. Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica 12, no. 12 (fevereiro 21, 2024): 1–18. Acesso em dezembro 5, 2025. https://revistas.pucsp.br/index.php/DIGE/article/view/63501.