Nossa M, Santos de Carvalho O. Princípio federativo e a guerra fiscal do ICMS - os impactos na arrecadação municipal e a necessidade de reparação. Direito Internacional e Globalização Econômica [Internet]. 21º de fevereiro de 2024 [citado 5º de dezembro de 2025];12(12):1-18. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/DIGE/article/view/63501