Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica

Princípio federativo e a guerra fiscal do ICMS - os impactos na arrecadação municipal e a necessidade de reparação

Marcelo Nossa — 2024-02-21

No presente estudo, abordamos a situação dos municípios face a concessão, pelos Estados, de benefícios fiscais ao arrepio da lei, destacando os impactos na arrecadação municipal, ante a autonomia dos municípios à luz do federalismo fiscal brasileiro, analisando a necessidade de preservação de sua autonomia frente às inúmeras obrigações atribuídas constitucionalmente.

A invasão da Ucrânia e a necessidade de subvenção de ações humanitárias em caráter conjuntivo-dissociativo

Jair Kulitch — 2024-02-26

Objetivo: as questões relativas aos direitos humanos no atual cenário mundial, em que se apresenta a invasão da Ucrânia pela Rússia e a necessidade de implementação de subvenções de ações humanitárias em caráter conjuntivo-dissociativo. Metodologia: utiliza-se o método dedutivo, por meio de revisão bibliográfica, a partir de obras sobre o tema e artigos científicos, bem como pela observação de forma crítica das fenomenologias econômica, social e hermenêutica. Justificativa: diante da retomada no cenário mundial de discursos de ódio, com tendências nazistas e fascistas há, de uma forma patente, uma necessidade preeminente e exponencial de reafirmação dos direitos humanos contemporaneamente. O presente estudo justifica-se e reafirma-se a partir desta necessidade de trazer ao centro da academia uma releitura dos direitos humanos, principalmente diante do recente evento caracterizado pela invasão à Ucrânia, um Estado soberano, de forma infundada e injustificada por outro Estado igualmente soberano, a Rússia. Resultados: (i) a invasão infundada e injustificada viola diversas regras de Direito internacional; (ii) a manifesta violação dos direitos humanos e o cometimento de crimes de guerra pela Rússia; e (iii) a necessidade urgente de subvenções de ações humanitárias em caráter conjuntivo-dissociativo por todos os Estados envolvidos ou não, direta ou indiretamente, nesse conflito armado. Contribuições: a contribuição científica auferida é a necessidade contínua e resiliente de revisitar os conceitos nucleares e periféricos relativos aos direitos humanos, a sua efetividade e a sua implementação, principalmente diante da sua manifesta violação como testemunhado mundialmente no conflito armado em comento.

A Inteligência artificial na aplicação da Stare Decisis e os Precedentes Viculantes

Tiago Maciel Mendes de Lima — 2024-04-16

Objetivo: A inteligência artificial (IA) é o futuro de todos os campos do conhecimento. No presente estudo analisar-se-á o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário e, sobretudo, tentar responder a indagação: os algoritmos robôs podem exercer a atividade judicante? A problemática está em saber até que extensão essa nova fase trará segurança jurídica e isonomia. E ainda, a aplicação dos precedentes de forma obrigatória aos casos semelhantes pode violar o livre convencimento motivado nas decisões que serão proferidas pela utilização da inteligência artificial? As máquinas podem pensar? Metodologia: utiliza-se nesta pesquisa o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica de livros, periódicos, artigos acadêmicos e revistas jurídicas, no qual se desenvolverá a compreensão da inteligência artificial e o princípio stare decisis na legislação brasileira. Resultados: a transformação digital das relações sociais é um fenômeno complexo, pois muda os pressupostos espaciais e temporais em que a inteligência artificial aplica o stare decisis, mediante a sua inserção gradual na civil law. É inegável que a inteligência artificial é o futuro de todos os campos do conhecimento e está cada vez mais sendo inserida no ordenamento jurídico brasileiro, que por meio da tendência do Direito jurisdicional moderno direciona-se para o efeito vinculante das decisões precedentes judiciais (doutrina dos precedentes), no qual em situações idênticas utilizará a IA, que possibilitará atender aos principais pedidos dos jurisdicionados e dos operadores do Direito, que são a celeridade processual e a maior garantia nas decisões e com a uniformidade destas em processos semelhantes. Contribuições: o presente estudo traz ao debate a importância no reconhecimento da inserção, no sistema jurídico pátrio, da inteligência artificial e suscita questionamentos profundos sobre a natureza da Justiça, a imparcialidade e a responsabilidade ética envolvidas na tomada de decisões judiciais.

Economia digital e concorrência:

Clayton Vinicius Pegoraro de Araujo — 2024-04-29

O aplicativo de transporte Uber é atualmente exemplo de modelo de economia compartilhada num ponto de revolução tecnológica com a quebra de barreiras no mercado digital. Mesmo com a resistência dos agentes de mercado na era da digitalização da economia é fato que existe uma realidade econômica, social e jurídica. Trata-se, em verdade, de um desafio no âmbito da regulação econômica e do próprio Direito Econômico em conciliar interesses dos agentes econômicos e dos consumidores. Diante desses desafios regulatórios e concorrenciais, o presente artigo se propõe a apresentar as principais inovações trazidas especificamente no mercado individual de passageiros, na concorrência entre os serviços de transporte via aplicativo Uber e o tradicional serviço de táxi, utilizando os métodos analítico e histórico descritivo para responder o seguinte questionamento: quais as principais inovações trazidas pelo aplicativo Uber no mercado individual de passageiros? Por fim, o artigo apresenta de forma didática um comparativo entre ambos os serviços e seus aspectos concorrenciais.

Crianças e Tiktok:

Jéssica Silva — 2024-06-07

O presente estudo se propõe a analisar os desafios que se apresentam à salvaguarda do melhor interesse das crianças na era digital, no que tange àquelas que são usuárias da plataforma TikTok. Para tanto, serão examinados os aspectos históricos, as premissas e as leis fundamentais de proteção às crianças no ambiente virtual; bem como a conformidade da referida rede social com as normativas apresentadas. Diante da crescente integração entre as esferas da vida pública e privada nas redes sociais, da vulnerabilidade intrínseca à condição de ser criança, e da emergência dos crimes digitais, torna-se premente avaliar como o TikTok, enquanto fenômeno digital de alcance global, se posiciona em relação ao arcabouço jurídico destinado ao bem-estar infantil. A metodologia utilizada será a pesquisa exploratória e documental, de natureza qualitativa.

Investimento Direto Chinês no MERCOSUL:

Henrique Munhoz da Rocha Caporali — 2024-06-12

Como uma das maiores economias globais, a China mantém próximos laços políticos e econômicos com seus parceiros comerciais. O país objetiva reforçar essas conexões pela utilização de Investimento Estrangeiros Diretos (IED), se valendo da Iniciativa do Cinturão e Rota (ICR) em projetos de infraestrutura. Essa iniciativa almeja desenvolver a infraestrutura dos países dela participantes, solucionar a capacidade excedente em setores industriais chineses, promover a internacionalização do renminbi e reforçar os laços existentes. Nesse contexto, deve a situação do MERCOSUL ser considerada, vez que possuem uma duradoura relação com a China em termos comerciais e políticos. Portanto, o presente artigo verifica se o IED Chinês nos países do MERCOSUL converge com os objetivos da ICR mencionados. Através do método dedutivo conclui-se que nos três principais setores beneficiados pelo IED Chinês em cada país do MERCOSUL, independentemente de laços formais à ICR, existe um claro foco nos setores de Energia, Transporte e Metais, que não apenas convergem com os objetivos acima elencados, mas também garantem à China as commodities essenciais para alimentar a sua indústria de alta tecnologia.

O mecanismo tributário brasileiro na perspectiva da dignidade da pessoa humana

Fernanda de Holanda Paiva Nunes — 2024-06-24

O sistema tributário é uma ferramenta crucial para uma distribuição mais adequada de renda e impostos no Brasil. Contudo, a progressiva disparidade social e econômica que enfrenta a sociedade no Brasil, que deriva de uma injusta divisão de rendimentos e fortunas, o presente capítulo justifica-se pela extrema importância em investigar os mecanismos indispensáveis e diligentes à resolução de tais impasses financeiros, sociais e políticos no contexto brasileiro. Averiguando-se essa conjuntura, ressalta-se o seguinte problema de pesquisa: quais são as principais medidas tributárias capazes de impactar, positivamente, para reduzir a desigualdade social e assegurar a dignidade da pessoa humana? O objetivo geral é averiguar questões conceituais e legais sobre desafios presentes no sistema tributário brasileiro, à luz dos Direitos Humanos. Sobre a definição dos objetivos específicos, estabeleceu-se o seguinte: verificar conceitos e aspectos legais básicos referente ao sistema brasileiro de tributação; investigar argumentos fundamentais para a Reforma Tributária; analisar as principais medidas tributárias necessárias para a diminuição da desigualdade social e garantia da dignidade da pessoa humana.

AS bases neoliberais como possíveis consolidadoras da antidemocratização do trabalho no Brasil, aliada à dependência de capital externo

Julia Moura de Souza — 2024-07-22

Através deste artigo abordaremos o tema "As bases neoliberais como possíveis consolidadoras da antidemocratização do trabalho no Brasil, aliada à dependência de capital externo", visando o estudo da relação complexa entre as políticas econômicas neoliberais, a erosão das práticas democráticas no ambiente de trabalho e a dependência de investimentos estrangeiros no contexto brasileiro. Neste prima, é notório o destaque de como a implementação de ideologias neoliberais contribuiu para a diminuição dos direitos dos trabalhadores, resultando em aumento da desigualdade e emprego informal. Além disso, é visível a conexão entre as estratégias econômicas neoliberais e a dependência do país em relação a investimentos externos, destacando os possíveis impactos no mercado de trabalho nacional.

Teletrabalho e direito à desconexão

Marina Dutra Marques — 2024-09-02

Este capítulo se propõe a tratar do direito à desconexão relativa a questão do trabalho, e em principal a questão do trabalho remoto. Para tanto serão analisados os conceitos de direito à desconexão, teletrabalho e princípios referentes.

Ainda, salientar-se-á a relação do direito à desconexão pelas perspectivas brasileira, estrangeira, de direito comparado e internacional.

Por fim, através do método hipotético dedutivo far-se-á uma análise de como a postura brasileira deve observar os exemplos estatais e internacionais a respeito para garantir maior segurança jurídica e bem-estar nas relações trabalhistas.