Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica

Princípio federativo e a guerra fiscal do ICMS - os impactos na arrecadação municipal e a necessidade de reparação

Marcelo Nossa, Osvaldo Santos de Carvalho — qua, 21 fev 2024 00:00:00 -0300

No presente estudo, abordamos a situação dos municípios face a concessão, pelos Estados, de benefícios fiscais ao arrepio da lei, destacando os impactos na arrecadação municipal, ante a autonomia dos municípios à luz do federalismo fiscal brasileiro, analisando a necessidade de preservação de sua autonomia frente às inúmeras obrigações atribuídas constitucionalmente.

The invasion of Ukraine and the need for a conjunctive-dissociative grant of humanitarian actions

Jair Kulitch, Sueli G. de Martino Lins de Franco — seg, 26 fev 2024 00:00:00 -0300

Objective: the issues related to human rights in the current world scenario, in which the invasion of Ukraine by Russia and the need to implement subsidies for humanitarian actions on a connective-dissociative nature are presented. Methodology: the studies are based on a deductive scientific methodology, through bibliographic review of literature on books about this topic and scientific articles, as well as the critical observation of the economic, social, and hermeneutic phenomenology. Justification: in view of the resumption in the world scenario of hate speech with Nazi and fascist biases, there is a preeminent and exponential need for the reaffirmation of human rights contemporaneously. The present study is also justified and reaffirmed by this need to bring to the center of the academy a re-reading of human rights, especially in view of the recent event characterized by the invasion of Ukraine, a sovereign country, in an unfounded and unjustified way by another country, equally sovereign, Russia. Results: (i) the unfounded and unjustified invasion violating several rules of international law; (ii) the manifest violation of human rights and the commission of war crimes by Russia; and (iii) the urgent need for joint-dissociative humanitarian action by all countries involved or not, directly or indirectly in this armed conflict. Contribution: the scientific contribution is a continuous and resilient need on core and peripheral concepts involving human rights, their effectiveness and their implementation mainly in view of their manifest violation as witnessed worldwide in the armed conflict involving the invasion of Ukraine.

A Inteligência artificial na aplicação da Stare Decisis e os Precedentes Viculantes

Tiago Maciel Mendes de Lima, Ricardo Hasson Sayeg, Eli Maciel de Lima — ter, 16 abr 2024 00:00:00 -0300

Objetivo: A inteligência artificial (IA) é o futuro de todos os campos do conhecimento. No presente estudo analisar-se-á o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário e, sobretudo, tentar responder a indagação: os algoritmos robôs podem exercer a atividade judicante? A problemática está em saber até que extensão essa nova fase trará segurança jurídica e isonomia. E ainda, a aplicação dos precedentes de forma obrigatória aos casos semelhantes pode violar o livre convencimento motivado nas decisões que serão proferidas pela utilização da inteligência artificial? As máquinas podem pensar? Metodologia: utiliza-se nesta pesquisa o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica de livros, periódicos, artigos acadêmicos e revistas jurídicas, no qual se desenvolverá a compreensão da inteligência artificial e o princípio stare decisis na legislação brasileira. Resultados: a transformação digital das relações sociais é um fenômeno complexo, pois muda os pressupostos espaciais e temporais em que a inteligência artificial aplica o stare decisis, mediante a sua inserção gradual na civil law. É inegável que a inteligência artificial é o futuro de todos os campos do conhecimento e está cada vez mais sendo inserida no ordenamento jurídico brasileiro, que por meio da tendência do Direito jurisdicional moderno direciona-se para o efeito vinculante das decisões precedentes judiciais (doutrina dos precedentes), no qual em situações idênticas utilizará a IA, que possibilitará atender aos principais pedidos dos jurisdicionados e dos operadores do Direito, que são a celeridade processual e a maior garantia nas decisões e com a uniformidade destas em processos semelhantes. Contribuições: o presente estudo traz ao debate a importância no reconhecimento da inserção, no sistema jurídico pátrio, da inteligência artificial e suscita questionamentos profundos sobre a natureza da Justiça, a imparcialidade e a responsabilidade ética envolvidas na tomada de decisões judiciais.

Economia digital e concorrência:

seg, 29 abr 2024 00:00:00 -0300

O aplicativo de transporte Uber é atualmente exemplo de modelo de economia compartilhada num ponto de revolução tecnológica com a quebra de barreiras no mercado digital. Mesmo com a resistência dos agentes de mercado na era da digitalização da economia é fato que existe uma realidade econômica, social e jurídica. Trata-se, em verdade, de um desafio no âmbito da regulação econômica e do próprio Direito Econômico em conciliar interesses dos agentes econômicos e dos consumidores. Diante desses desafios regulatórios e concorrenciais, o presente artigo se propõe a apresentar as principais inovações trazidas especificamente no mercado individual de passageiros, na concorrência entre os serviços de transporte via aplicativo Uber e o tradicional serviço de táxi, utilizando os métodos analítico e histórico descritivo para responder o seguinte questionamento: quais as principais inovações trazidas pelo aplicativo Uber no mercado individual de passageiros? Por fim, o artigo apresenta de forma didática um comparativo entre ambos os serviços e seus aspectos concorrenciais.

Crianças e Tiktok:

Jéssica Silva, Samene Santana — sex, 07 jun 2024 00:00:00 -0300

O presente estudo se propõe a analisar os desafios que se apresentam à salvaguarda do melhor interesse das crianças na era digital, no que tange àquelas que são usuárias da plataforma TikTok. Para tanto, serão examinados os aspectos históricos, as premissas e as leis fundamentais de proteção às crianças no ambiente virtual; bem como a conformidade da referida rede social com as normativas apresentadas. Diante da crescente integração entre as esferas da vida pública e privada nas redes sociais, da vulnerabilidade intrínseca à condição de ser criança, e da emergência dos crimes digitais, torna-se premente avaliar como o TikTok, enquanto fenômeno digital de alcance global, se posiciona em relação ao arcabouço jurídico destinado ao bem-estar infantil. A metodologia utilizada será a pesquisa exploratória e documental, de natureza qualitativa.

Chinese Foreign Direct Investment in MERCOSUR:

Henrique Munhoz da Rocha Caporali, Luís Alexandre Carta Winter — qua, 12 jun 2024 00:00:00 -0300

As one of the largest world economies, China maintains close political and economic ties with its commercial partners. The country aims to strengthen those links through Foreign Direct Investment (FDI), referring to the Belt and Road Initiative (BRI) in infrastructure projects. This initiative seeks to help develop the participating countries’ infrastructure, provide ways to solve the excess capacity faced in some industry sectors in China, promote the renminbi's internationalization, and tighten the already existing ties. Within this context, one must consider the context of the MERCOSUR countries, which have a long-standing relationship with China regarding commercial flows and political convergence. Therefore, this paper assesses whether Chinese FDI in MERCOSUR countries converges with the stated BRI objectives. Through the deductive method, it concludes that in the three main sectors benefited by Chinese FDI in each MERCOSUR country, regardless of formal ties to the BRI, there is an evident focus on Energy, Transportation, and Metal fields, which not only converge with the above-stated objectives but also provide China with essential commodities to fuel their high-tech industry.

O mecanismo tributário brasileiro na perspectiva da dignidade da pessoa humana

Fernanda de Holanda Paiva Nunes, Joedson de Souza Delgado — seg, 24 jun 2024 00:00:00 -0300

O sistema tributário é uma ferramenta crucial para uma distribuição mais adequada de renda e impostos no Brasil. Contudo, a progressiva disparidade social e econômica que enfrenta a sociedade no Brasil, que deriva de uma injusta divisão de rendimentos e fortunas, o presente capítulo justifica-se pela extrema importância em investigar os mecanismos indispensáveis e diligentes à resolução de tais impasses financeiros, sociais e políticos no contexto brasileiro. Averiguando-se essa conjuntura, ressalta-se o seguinte problema de pesquisa: quais são as principais medidas tributárias capazes de impactar, positivamente, para reduzir a desigualdade social e assegurar a dignidade da pessoa humana? O objetivo geral é averiguar questões conceituais e legais sobre desafios presentes no sistema tributário brasileiro, à luz dos Direitos Humanos. Sobre a definição dos objetivos específicos, estabeleceu-se o seguinte: verificar conceitos e aspectos legais básicos referente ao sistema brasileiro de tributação; investigar argumentos fundamentais para a Reforma Tributária; analisar as principais medidas tributárias necessárias para a diminuição da desigualdade social e garantia da dignidade da pessoa humana.

AS bases neoliberais como possíveis consolidadoras da antidemocratização do trabalho no Brasil, aliada à dependência de capital externo

Julia Moura de Souza — seg, 22 jul 2024 00:00:00 -0300

Através deste artigo abordaremos o tema "As bases neoliberais como possíveis consolidadoras da antidemocratização do trabalho no Brasil, aliada à dependência de capital externo", visando o estudo da relação complexa entre as políticas econômicas neoliberais, a erosão das práticas democráticas no ambiente de trabalho e a dependência de investimentos estrangeiros no contexto brasileiro. Neste prima, é notório o destaque de como a implementação de ideologias neoliberais contribuiu para a diminuição dos direitos dos trabalhadores, resultando em aumento da desigualdade e emprego informal. Além disso, é visível a conexão entre as estratégias econômicas neoliberais e a dependência do país em relação a investimentos externos, destacando os possíveis impactos no mercado de trabalho nacional.

Teletrabalho e direito à desconexão

Marina Dutra Marques, Clarisse Laupman — seg, 02 set 2024 00:00:00 -0300

Este capítulo se propõe a tratar do direito à desconexão relativa a questão do trabalho, e em principal a questão do trabalho remoto. Para tanto serão analisados os conceitos de direito à desconexão, teletrabalho e princípios referentes.

Ainda, salientar-se-á a relação do direito à desconexão pelas perspectivas brasileira, estrangeira, de direito comparado e internacional.

Por fim, através do método hipotético dedutivo far-se-á uma análise de como a postura brasileira deve observar os exemplos estatais e internacionais a respeito para garantir maior segurança jurídica e bem-estar nas relações trabalhistas.