Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica

Princípio federativo e a guerra fiscal do ICMS - os impactos na arrecadação municipal e a necessidade de reparação

Marcelo Nossa, Osvaldo Santos de Carvalho — qua, 21 fev 2024 00:00:00 -0300

No presente estudo, abordamos a situação dos municípios face a concessão, pelos Estados, de benefícios fiscais ao arrepio da lei, destacando os impactos na arrecadação municipal, ante a autonomia dos municípios à luz do federalismo fiscal brasileiro, analisando a necessidade de preservação de sua autonomia frente às inúmeras obrigações atribuídas constitucionalmente.

The invasion of Ukraine and the need for a conjunctive-dissociative grant of humanitarian actions

Jair Kulitch, Sueli G. de Martino Lins de Franco — seg, 26 fev 2024 00:00:00 -0300

Objective: the issues related to human rights in the current world scenario, in which the invasion of Ukraine by Russia and the need to implement subsidies for humanitarian actions on a connective-dissociative nature are presented. Methodology: the studies are based on a deductive scientific methodology, through bibliographic review of literature on books about this topic and scientific articles, as well as the critical observation of the economic, social, and hermeneutic phenomenology. Justification: in view of the resumption in the world scenario of hate speech with Nazi and fascist biases, there is a preeminent and exponential need for the reaffirmation of human rights contemporaneously. The present study is also justified and reaffirmed by this need to bring to the center of the academy a re-reading of human rights, especially in view of the recent event characterized by the invasion of Ukraine, a sovereign country, in an unfounded and unjustified way by another country, equally sovereign, Russia. Results: (i) the unfounded and unjustified invasion violating several rules of international law; (ii) the manifest violation of human rights and the commission of war crimes by Russia; and (iii) the urgent need for joint-dissociative humanitarian action by all countries involved or not, directly or indirectly in this armed conflict. Contribution: the scientific contribution is a continuous and resilient need on core and peripheral concepts involving human rights, their effectiveness and their implementation mainly in view of their manifest violation as witnessed worldwide in the armed conflict involving the invasion of Ukraine.

A Inteligência artificial na aplicação da Stare Decisis e os Precedentes Viculantes

Tiago Maciel Mendes de Lima, Ricardo Hasson Sayeg, Eli Maciel de Lima — ter, 16 abr 2024 00:00:00 -0300

Objetivo: A inteligência artificial (IA) é o futuro de todos os campos do conhecimento. No presente estudo analisar-se-á o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário e, sobretudo, tentar responder a indagação: os algoritmos robôs podem exercer a atividade judicante? A problemática está em saber até que extensão essa nova fase trará segurança jurídica e isonomia. E ainda, a aplicação dos precedentes de forma obrigatória aos casos semelhantes pode violar o livre convencimento motivado nas decisões que serão proferidas pela utilização da inteligência artificial? As máquinas podem pensar? Metodologia: utiliza-se nesta pesquisa o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica de livros, periódicos, artigos acadêmicos e revistas jurídicas, no qual se desenvolverá a compreensão da inteligência artificial e o princípio stare decisis na legislação brasileira. Resultados: a transformação digital das relações sociais é um fenômeno complexo, pois muda os pressupostos espaciais e temporais em que a inteligência artificial aplica o stare decisis, mediante a sua inserção gradual na civil law. É inegável que a inteligência artificial é o futuro de todos os campos do conhecimento e está cada vez mais sendo inserida no ordenamento jurídico brasileiro, que por meio da tendência do Direito jurisdicional moderno direciona-se para o efeito vinculante das decisões precedentes judiciais (doutrina dos precedentes), no qual em situações idênticas utilizará a IA, que possibilitará atender aos principais pedidos dos jurisdicionados e dos operadores do Direito, que são a celeridade processual e a maior garantia nas decisões e com a uniformidade destas em processos semelhantes. Contribuições: o presente estudo traz ao debate a importância no reconhecimento da inserção, no sistema jurídico pátrio, da inteligência artificial e suscita questionamentos profundos sobre a natureza da Justiça, a imparcialidade e a responsabilidade ética envolvidas na tomada de decisões judiciais.