Corporate liability regarding the use of data according to the Brazilian data protection legislation
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2021.v8n8.56260Keywords:
Corporate liability; data privacy; digital lawAbstract
In this brief work, we will study the evolution of data protection with the main focus of study being the liability in the Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais "General Law for the Protection of Personal Data" (13.709/2018), which is of paramount importance for the processing of data at the national level. There is no question that in the current scenario, information is crucial for the operation of large and small companies, however, the use of personal data is not unlimited. Therefore, we will also analyze corporate liability regarding the use of data.
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