CISG – United Nations Vienna Convention on Contracts for the International Sale of Goods in the Brazilian legal system and economic scenario

Authors

  • Paula Akemi Taba Vaz PUCSP

DOI:

https://doi.org/10.23925/2526-6284/2022.v9n9.58641

Keywords:

CISG, United Nations Vienna Convention on Contracts for the International Sale of Goods

Abstract

The article seeks to address some aspects involving the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods. Initially, the article will describe the role of the Convention in the international community, as well as its role of uniform the law on international purchase and sale of goods. Then, the article will comment on the Brazil’s accession to the Convention, its relation in the legal system, and what are the recent decisions of the Courts of Justice regarding application of the Convention. Finally, the article will adress a brief economic analysis of the CISG.

References

- BARROS, Guilherme Freire de Melo. Análise econômica da adesão do Brasil à CISG. Revista Brasileira de Pesquisa Jurídica. Avaré, v. 2, n1, p. 117-141, jan/abr. 2021.

- BARROZO, Rebecca Paradellas. O Brasil e uma nova perspectiva do direito do comércio internacional: a adesão à Convenção de Viena de 1980 sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias. 2013. Disponível em: https://www.cisg-brasil.net/_files/ugd/932f9c_0d7ed7b4a7e446269788b524433708ca.pdf . Acesso em 16.06.2022.

- CERQUEIRA, Gustavo. CISG’s impact in Latin America – Conference Paper. Revista de Arbitragem e Mediação, vol. 67/2020, p. 301 – 308, Out - Dez / 2020.

- CISG Brasil. Disponível em: https://www.cisg-brasil.net/. Acesso em 05.06.2022.

- DORNELLES, Francisco. Parecer de 2012 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre o Projeto de decreto Legislativo 73/2012 (222/2011, na origem), o qual aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11.04.1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional. Revista de arbitragem e mediação, ano 10, n. 37, abril-jun, 2013.

- GABRIEL, Amélia R. Mussi. FAVERO, André Marcos. Nota Técnica n. 01/2009/Camex-Secex. Revista de arbitragem e mediação, ano 10, n. 37, abril-jun, 2013.

- GAZZANEO, Nathalie. Notas sobre o dever do juiz brasileiro de considerar a jurisprudência estrangeira sobre a CISG. Revista dos Tribunais, vol. 961/2015, p. 159-198, Nov. 2015.

- HONNOLD, John O. Uniform Law for International Sales under the 1980 United Nations Convention, 3rd edition, 1999.

- RIBEIRO, Eduardo de Paula. Parecer sobre a adesão do Brasil à Convenção. Revista de arbitragem e mediação, São Paulo, ano 10, n. 37, abril-jun, 2013.

- TIBURCIO, Carmen. Algumas notas sobre a CISG, sua incorporação e status no direito brasileiro. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais. Vol. 65/2014, p. 59, Jul. 2014.

- TIMM, Luciano Beneti e MOSER, Luiz Gustavo Meira. A Convenção de Viena sobre a compra e venda internacional de mercadorias (CISG) em perspectiva de uma análise econômica. Revista de Arbitragem e Mediaçãa, vol. 37/2013, p. 239 – 257, Abr - Jun / 2013.

Published

2022-08-29