European ethical principles in the use of artificial intelligence and the correlation with Brazilian Constitutional Principles
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2022.v9n9.60093Keywords:
Law, Technology, Artificial Intelligence, Law, Ethical Principles, Fundamental Rights.Abstract
The present work aims to compare the ethical principles in the use of Artificial Intelligence determined in the European Commission for the Efficiency of Justice (CEPEJ) and its correlation with the Brazilian constitutional rights that must be preserved since the use of these systems cannot extrapolate the guaranteed rights by our legislation, in particular the fundamental rights and guarantees.
References
_________Artificial Intelligence in Society OECD Publishing. Paris, 2019. Disponível em <https://doi.org/10.1787/eedfee77-en>. Acesso em 03 de dezembro de 2022
ASIMOV, Isaac. Eu, Robô. Brasil, Editora Aleph, 2014.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em 03 de dezembro de 2022
BRASIL. LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, Diário Oficial da União, 14 de agosto de 2018. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm> Acesso em 03 de dezembro de 2022
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 332, de 21 de agosto de 2020. Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3429>. Acesso em 03 de dezembro de 2022
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 271, de 04 de dezembro de 2020. Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3613>. Acesso em: 03 de dezembro de 2022
OLIVEIRA, Helena. OCDE e o princípio dos Princípios para a IA. Brasil, 2019. Disponível em <https://www.ver.pt/ocde-e-o-principio-dos-principios-para-a-ia/> Acesso em: 02 de fevereiro de 2022
SALOMÃO, Luis Felipe. Tecnologia Aplicada À Gestão Dos Conflitos No Âmbito Do Poder Judiciário Brasileiro. São Paulo, FGV, 2022. 2ª Fase. <https://ciapj.fgv.br/sites/ciapj.fgv.br/files/relatorio_ia_2fase.pdf> Acesso em: 03 de dezembro de 2022
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. -11. ed. rev. Atualizada - Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2012.
STEPHEN, Chen .China’s court AI reaches every corner of justice system, advising judges and streamlining punishment. - South China Morning Post Publishers Ltd. <https://www.scmp.com/news/china/science/article/3185140/chinas-court-ai-reaches-every-corner-justice-system-advising> Acesso em: 04 de dezembro de 2022
