Federative Principle and the ICMS Tax War - The impacts on municipal collection and the need for repair
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v12n12.63501Keywords:
Guerra Fiscal; Benefícios Fiscais Irregulares; Autonomia municipal.Abstract
In this study, we address the situation of municipalities in the face of the granting, by the States, of tax benefits contrary to the law, highlighting the impacts on municipal collections, in view of the autonomy of municipalities in the light of Brazilian fiscal federalism, analyzing the need to preserve their autonomy in the face of the numerous obligations constitutionally assigned.
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