Responsibility for the payment of duties:

a duty of the member or the company?

Authors

  • Armando Luiz Rovai PUC/SP - Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v2n.2-Ext.64131

Keywords:

Ascertainment of Possessions. Member's Responsibility. Business Companies, Business Companies, Corporate Law, Partial Dissolution of a Company.

Abstract

This article analyzes issues of corporate law, in particular, situations relating to the partial dissolution of a company and the company's responsibility for paying the refund of shares to the withdrawing or excluded partner.

Author Biography

Armando Luiz Rovai, PUC/SP - Faculdade de Direito

Professor de Direito Comercial da PUC/SP. Doutor pela Puc/SP. Especialista em Direito pelas Universidades de Salamanca e Bolonha. Mestrado e Graduação pelo Mackenzie. Foi Secretário Nacional do Consumidor – Senacon-MJ e foi Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, por 04 mandatos. Foi Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo. Atualmente, é Professor e Advogado em São Paulo e Coordenador da Revista de Direito Bancário e Mercado de Capitais – RDB (RT). Email: armandorovai@terra.com.br

References

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acesso em: 18 de setembro de 2022.

CAMPINHO, Sérgio. Curso de Direito Comercial: Direito de Empresa. 18. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. 180 p.

MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: direito societário. 14. São Paulo: Atlas, 2022. 1 recurso online. ISBN 9786559772582

ROVAI, Armando Luiz. Atualidades do Direito Empresarial Brasileiro. 1. ed. Belo Horizonte: D'Plácido, 2019. 246 p.

TAVARES BORBA, José Edwaldo. Direito Societário. 17. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Atlas, 2019. 577 p.

VILELA, Renato, Avaliação para fins de Apuração de Haveres nas Sociedades Limitadas - apreciação de ativos intangíveis. Ed. Dialética, São Paulo, 2023. P 199

Published

2023-11-04