Responsibility for the payment of duties:
a duty of the member or the company?
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v2n.2-Ext.64131Keywords:
Ascertainment of Possessions. Member's Responsibility. Business Companies, Business Companies, Corporate Law, Partial Dissolution of a Company.Abstract
This article analyzes issues of corporate law, in particular, situations relating to the partial dissolution of a company and the company's responsibility for paying the refund of shares to the withdrawing or excluded partner.
References
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acesso em: 18 de setembro de 2022.
CAMPINHO, Sérgio. Curso de Direito Comercial: Direito de Empresa. 18. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. 180 p.
MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: direito societário. 14. São Paulo: Atlas, 2022. 1 recurso online. ISBN 9786559772582
ROVAI, Armando Luiz. Atualidades do Direito Empresarial Brasileiro. 1. ed. Belo Horizonte: D'Plácido, 2019. 246 p.
TAVARES BORBA, José Edwaldo. Direito Societário. 17. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Atlas, 2019. 577 p.
VILELA, Renato, Avaliação para fins de Apuração de Haveres nas Sociedades Limitadas - apreciação de ativos intangíveis. Ed. Dialética, São Paulo, 2023. P 199