Princípio federativo e a guerra fiscal do ICMS - os impactos na arrecadação municipal e a necessidade de reparação
DOI:
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v12n12.63501Palabras clave:
Guerra Fiscal; Benefícios Fiscais Irregulares; Autonomia municipal.Resumen
No presente estudo, abordamos a situação dos municípios face a concessão, pelos Estados, de benefícios fiscais ao arrepio da lei, destacando os impactos na arrecadação municipal, ante a autonomia dos municípios à luz do federalismo fiscal brasileiro, analisando a necessidade de preservação de sua autonomia frente às inúmeras obrigações atribuídas constitucionalmente.
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