Vol. 12 Núm. 12 (2024): DIGE - Direito Internacional e Globalização Econômica - Edição (1º Semestre - 2024)

Artigos

• Princípio federativo e a guerra fiscal do ICMS - os impactos na arrecadação municipal e a necessidade de reparação

  Marcelo Nossa, Osvaldo Santos de Carvalho

  1-18

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• A invasão da Ucrânia e a necessidade de subvenção de ações humanitárias em caráter conjuntivo-dissociativo

  Jair Kulitch, Sueli G. de Martino Lins de Franco

  19-34

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• A Inteligência artificial na aplicação da Stare Decisis e os Precedentes Viculantes

  Tiago Maciel Mendes de Lima, Ricardo Hasson Sayeg, Eli Maciel de Lima

  35-49

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• Economia digital e concorrência: O aplicativo Uber e o serviço de táxi

  Clayton Vinicius Pegoraro de Araujo, Wagner Roberto Ramos Garcia Junior, Gabrielle Jacobi Kölling

  50-71

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• Crianças e Tiktok: desafios à salvaguarda do melhor interesse na era digital

  Jéssica Silva, Samene Santana

  72-90

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• Investimento Direto Chinês no MERCOSUL: Como converge com os objetivos da Iniciativa Cinturão e Rota?

  Henrique Munhoz da Rocha Caporali, Luís Alexandre Carta Winter

  91-105

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• O mecanismo tributário brasileiro na perspectiva da dignidade da pessoa humana

  Fernanda de Holanda Paiva Nunes, Joedson de Souza Delgado

  106-120

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• AS bases neoliberais como possíveis consolidadoras da antidemocratização do trabalho no Brasil, aliada à dependência de capital externo

  Julia Moura de Souza

  121-133

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• Teletrabalho e direito à desconexão Legislação brasileira e experiências comparadas

  Marina Dutra Marques, Clarisse Laupman

  134-145

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