O Tema 210 do Supremo Tribunal Federal e sua aplicação nas ações de ressarcimento movidas por seguradoras contra transportadores internacionais
DOI :
https://doi.org/10.23925/2526-6284/2022.v9n9.58638Mots-clés :
Tratados Internacionais. Convenção de Montreal. Ações de Ressarcimento.Résumé
No presente trabalho analisaremos o julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331 sob a ótica do direito internacional, o qual avaliou tema de repercussão geral acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito à limitação da responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por extravio de bagagem. Em seguida, estudaremos os impactos do referido entendimento nas ações de ressarcimento movidas por seguradoras contra transportadores internacionais, bem como a orientação dos tribunais quanto ao tema.
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